Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

da Lei nº 8.213 /91... Conforme determina o art. 26 , II da Lei nº 8.213 /91... /91

O RECLAMANTE passou tão somente 12 (doze) dias afastado das atividades, o que não ensejou o recebimento do auxílio-doença acidentário (B-91) que trata o art. 59 da Lei n. 8.213 /91... A Lei 8.213 /91 trata do assunto. De acordo com o texto legal, além do afastamento superior a 15 dias, também é imprescindível o recebimento do auxílio-doença acidentário (B-91)... CASO CONCRETO Não são todos os casos de acidente de trabalho que geram o direito à estabilidade empregatícia, conforme se pode constatar no próprio texto da Lei 8.213 /91

O auxílio doença comum, por sua vez, está previsto no artigo 59 e seguintes da Lei 8.213 /91, sendo devido aos segurados que, em razão de acidente de qualquer natureza ou doença, sejam afastados do trabalho... Essa dúvida é muito comum porque a conjugação do artigo 18 , § 2º , com o artigo 124 , I , ambos da Lei 8.213 /91, veda a cumulação de auxílio doença com proventos de aposentadoria... O artigo 118 da Lei 8.213 /91, prevê dois requisitos: (a) o reconhecimento administrativo da doença profissional , do trabalho ou do acidente de trabalho pela entidade autárquica (INSS); (b) o afastamento

A decisão teve como base legal os artigos 42 e 59 da Lei 8.213 -91 e Súmula nº 47 da TNU.

da Lei n. 8.213 /91), aliado, quando for o caso, ao período de carência, conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91... obtenção do benefício de auxílio-doença o interessado deve comprovar, mediante exame médico-pericial, a sua incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 59

da Lei n. 8.213 /91), aliado, quando for o caso, ao período de carência, conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91... obtenção do benefício de auxílio-doença o interessado deve comprovar, mediante exame médico-pericial, a sua incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 59

O ato administrativo prevê em seu Art. 6 que o INSS está autorizado até o 31/12/21 a conceder o auxílio por incapacidade temporária previsto no Art. 59 da Lei 8.213 /91 por meio de atestado médico e documentos

Tem direito ao auxílio doença o segurado que cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 59 da Lei 8.213 /91.

Segundo o magistrado, o auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei nº 8.213 /91, garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias... /91)... por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei nº 8.213

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, explicou que o art. 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se