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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

Notícias13/02/2019Andressa Fernandes Camilo
Sem prejuízo do art. 4º , inc. III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48. (agravantes) e no art. 14 da Lei 9.605 /1998 no tocante aos crimes ambientais (atenuantes). Incidência do disposto no art. 393 do Código Civil . Necessidade, no entretanto, de demonstração concreta da causa excludente alegada (art. 333 , inc. II, CPC ).

Crimes tributários: súmula vinculante 24 do STF exige exaurimento da via administrativa

Notícias09/12/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O legislador ordinário já cuidou dessa responsabilidade nos crimes ambientais (Lei 9.605 /97, arts. 3º e 20). administrativo (art. 151 , inciso II , do CTN ). . 5.º , inc.

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Notícias21/05/2014Tássia Louise de Moraes Oliveira
Neste sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: ‘Crime ambiental – Denúncia nos termos do art. 3.º da Lei 9.605 /98 rejeitada em relação à pessoa jurídica – Prosseguimento quanto à pessoa física...Ltda., nos termos do art. 43 , inc. III , primeira parte, do Código de Processo Penal .[artigo revogado pela Lei 11.719/2008]” (TJSC, ApCrim 2006.015166-6, rel. Des. Irineu João da Silva)....É chegada a hora de afastarmos (doutrina e jurisprudência pátrias) definitivamente o art. 3.º da Lei dos Crimes Ambientais, responsabilizando criminalmente os indivíduos supostamente autores de delitos...

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

Notícias15/11/2016Roberta Dantas
ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei,...ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)....

Assistência Judiciária Gratuita

Notícias02/10/2015Direito Legal
, II e III , Lei 1.060 /50. . 7.2. pública [CF, art. 61, § 1o, II, ‘e’]. 2.

Notícias do Diário Oficial

O art. 213, II, par.6º, da Lei de Registros Publicos determina que, nesse caso, os interessados sejam remetidos às vias ordinárias. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa (R$ 20,00), sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ). Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa (R$ 10,00), sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ).