Art. 72, Inc. Ii da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

O ilícito está previsto nos arts. 70 e 72 , incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98, bem como no art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008, in verbis: Lei 9.605 /98: Art. 70... incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98; e art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008... A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo que, no caso, observou estritamente os elementos e os parâmetros legais, embasados nos artigos 72 , inciso II

e VII do artigo 72 da Lei número 9.605 /98, nos incisos II e VII do artigo 3º , cominado com o inciso X , do artigo 62 , do Decreto número 6.514 /2008 e o artigo 84 do Decreto número 7.404 /2010... No dia 13/06, agentes ambientais do Ibama lavraram os Autos de Infração de números 720868, 720869 e 720870, aplicando multas no valor de R$ 110 mil, com fundamento nos artigos 70, cominado com os incisos II

e VII do artigo 72 da Lei número 9.605 /98, nos incisos II e VII do artigo 3º , cominado com o inciso X , do artigo 62 , do Decreto número 6.514 /2008 e o artigo 84 do Decreto número 7.404 /2010... No dia 13/06, agentes ambientais do Ibama lavraram os Autos de Infração de números 720868, 720869 e 720870, aplicando multas no valor de R$ 110 mil, com fundamento nos artigos 70, cominado com os incisos II