Doação do Consocio e Autor: Sergio Chastinet Duarte Guimarães.
61 a 78 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 e 7º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990... Tem o leitor nas suas mãos uma obra singular, fadada a figurar doravante consumo, que abrange não só os ilícitos contemplados no Código de Defesa do Consumidor , que se encontram consubstanciadas nos artigos