Doação do Consocio e Autor: Sergio Chastinet Duarte Guimarães.

GUIMARÃES, Sérgio Chastinet Duarte.

TUTELA PENAL DE CONSUMO.

Rio de Janeiro: Revan, 2004.

O presente estudo constitui, com alguns acréscimos e alterações, a dissertação com a qual Sérgio Chastinet Duarte graduou-se Mestre em Ciências Penais no programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes.

Tem o leitor nas suas mãos uma obra singular, fadada a figurar doravante consumo, que abrange não só os ilícitos contemplados no Código de Defesa do Consumidor, que se encontram consubstanciadas nos artigos 61 a 78 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Diante disso, procura-se interpretar as normas penais de proteção ao consumo sob enfoque penalístico tradicional, criticando os pontos em que a tutela penal se faz desproporcional ou iníqua e reforçando as posições que privilegiam a intangibilidade dos direitos humanos e das garantias fundamentais.

O objetivo deste trabalho é reforçar a posição de reconduzir a tutela penal das relações de consumo aos limites do direito penal tradicional. Neste ponto, torna clara sua posição no sentido de refutar certa tendência penal que se aparta dos limites impostos pelo princípio da intervenção mínima.