Art. 79 do Código Processo Penal em Notícias

Segundo ele, é o que manda o artigo 79 do Código de Processo Penal (o inciso IV do artigo 78 diz que a competência da Justiça especializada se sobrepõe sobre a comum)... Retirar da Justiça Eleitoral a competência para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais obedece ao que manda o artigo 80 do Código de Processo Penal e não ofende a Constituição Federal

Aduz que "inexistem, neste embate penal, elementos objetivos, concretos e analíticos de valia à personalidade e à conduta social do peticionário" (fl. 302); ii) aos arts. 2º e 79 , ambos do CPP , e 171... do CPP (conexão), insistindo apenas quanto ao afronta aos artigos 619 do CPP , 59 e 44 do CP... Aliás, não exige o CPP sequer estejam os feitos na mesma fase para reunião ao julgamento uno e conjunto" (fl. 305)

( CPP )... do CPP... conexos onde houvesse confissão espontânea e delação de corréus não poderiam jamais ser julgados pelo magistrado, implicando causa obrigatória de separação de processos”, em desconformidade com o artigo 79

( CPP )... do CPP... conexos onde houvesse confissão espontânea e delação de corréus não poderiam jamais ser julgados pelo magistrado, implicando causa obrigatória de separação de processos”, em desconformidade com o artigo 79

( CPP )... do CPP... conexos onde houvesse confissão espontânea e delação de corréus não poderiam jamais ser julgados pelo magistrado, implicando causa obrigatória de separação de processos, em desconformidade com o artigo 79

Quanto à alegada afronta aos arts. 76 , I e III , 77 , II , 78 , III , 79 do Código de Processo Penal , tem-se que as matérias constantes dos referidos dispositivos legais, não obstante a oposição dos... A súplica não merece acolhida quanto à alegada violação ao disposto nos arts. 619 e 620 , ambos do Código de Processo Penal , tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela defesa, o Tribunal decidiu

inciso I , do Código de Processo Penal CPP )... roubo de dinheiro e sequestro), o que em tese poderia levar à conclusão de que houve conexão (ou continência) entre os crimes e conduziria à unidade de processo e julgamento, há uma exceção legal (artigo 79... Havendo conexão ou continência, isso implica unidade de processo e julgamento, salvo, diz o Código de Processo Penal , quando houver concurso entre a Justiça comum, de um lado; e a Justiça Militar, de

do CPP... Especializada Eleitoral para processamento do feito, ab initio, nos termos dos arts. 5º , XXXVII , LIII e LIV , 109 , IV , in fine, da CRFB/88 , art. 35 , II , do Código Eleitoral , e arts. 78 , IV , 79... Este Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , prevalecendo a vertente segundo a qual, para a fixação de reparação

inciso I , do Código de Processo Penal... crimes contra a segurança nacional, o que não exclui a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, nem a da Justiça Federal com base na Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), nos termos do art. 79

Contudo, de acordo com o o art. 79 , I , do Código de Processo Penal e a Súmula nº. 90 do STJ, esse concurso de crimes não justifica a unificação do processamento e julgamento na Justiça Federal.