Art. 835 da Lei 13105/15 em Notícias

de difícil alienação, conforme julgamento do juiz baseado no art. 835 , § 1º do CPC/15... No atual CPC/15 , a penhora do faturamento, que ocupa a décima posição na hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem... Quando aplicável o princípio da menor onerosidade, conforme art. 805 , § 1º do CPC/15 e o art. 620 do CPC/73 , o juiz deve estipular um percentual que não comprometa a continuidade das atividades empresariais

A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15... Peculiaridade da propriedade do imóvel A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC/15 estabelece

A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15... Peculiaridade da propriedade do imóvel A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC/15 estabelece

A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15... Peculiaridade da propriedade do imóvel A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC/15 estabelece

Ao analisar o pedido, a desembargadora constatou que o valor endossado na apólice pela empresa realmente observou o preconizado no dispositivo legal (art. 835 , § 2º do CPC/15 )"Após a vigência da Lei... bancária e o seguro-garantia judicial no valor do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do atual CPC

E, no caso de sua localização, estes deverão serem gravados com cláusula de indisponibilidade, observando-se a gradação prevista no artigo 835 do NCPC , até o limite da soma dos valores das causas informadas... “É cediço que o art. 855-A , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 , CPC/15... É cediço que o art. 855-A , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 , CPC/15

com a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835 , I e 854 ambos do CPC de 2015 ; c) Requer ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência... já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL que tramita perante este Juízo, autos em epígrafe, vem, por sua advogada devidamente constituída, nos termos do artigo 513 e ss, do CPC/15... trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais calculados a partir desta data; b) Se o pagamento voluntário não for realizado no prazo de 15

§ 2º , do CPC/15 )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 835 , § 2º Processo REsp 1.824.891-RJ , Rel... Art. 835 , § 2º , do CPC/2015 . Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Desnecessidade de anuência do credor/exequente

Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação... Vale dizer, somente não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme, v.g., aqueles descritos no art. 649 e seus incisos do CPC /73 (artigo 833 , do CPC/15... O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591 , do CPC /73 e art. 789 , do CPC /15)

Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação... Vale dizer, somente não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme, v.g., aqueles descritos no art. 649 e seus incisos do CPC /73 (artigo 833 , do CPC/15... "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591 , do CPC /73 e art. 789 , do CPC /15)