Art. 98 da Constituição Federal de 34 em Notícias

Lei nº 4.947 /66), desmatamento ilegal (art. 50-A , Lei nº 9.605 /98), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 /98), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 /90) e constituição e participação em organização... Os delitos apurados nesses inquéritos policiais incluem estelionato (art. 171 , CP ), furto ilegal de madeira (art. 155 , § 4º , CP ), receptação (art. 180 , CP ), invasão de terras da União (art. 20... Amazônia (Sipam) e Receita Federal

5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC 268.099/SP , Rel... 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei... Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 98) - negritei

; tudo nos termos do art. 29 e 69 do CP), bem como no (art. 317 , c/c § 1º, c/c art. 71 , do CP , em concurso material - art. 69 do CP , com Art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /98 - fatos 2 e 3) (fl. 137)... Por isso mesmo, é necessária a devida fundamentação para a imposição de qualquer delas, em consonância com o disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , as quais serão aplicadas observando-se... Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ratifico a liminar deferida e dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de determinar o aumento do perímetro de circulação do recorrente, com monitoramento

O poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária-Civil e Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal... Da transcrição da denúncia apócrifa, é possível inferir que foram comunicados à Receita Federal, ao menos, os delitos de estelionato (art. 171 , CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98), falsificação... IX, da Constituição da Republica " (fl. 1.075)

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei 9.605 /98... Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 34 , parágrafo único , II , da Lei 9.605 /98, cuja peça acusatória foi rejeitada pelo Juízo Federal... MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , apontando violação ao art. 34 , caput, da Lei n. 9.605 /98

XXXIV do art. 5º da Constituição da República (fl. 2 do doc. 2), e nos incs. III e VII, al. B, do seu art. 34 (fl. 5). Nos termos do inc... Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 , § 2º e § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 9... VII do seu art. 34 e no caso de recusa à execução de lei federal ter-se-á espécie de intervenção cujo procedimento é deflagrado pelo Procurador-Geral da República: "Art. 36

98 e inciso II da Constituição Federal de 1988) não se fazendo cumprir há mais de 28 anos... Federal , que dispõe no art. 5º . que: “Art. 5º... e seu inciso II, da Constituição Federal de 1988

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das

que preceituam: Lei nº 9.605 /98 – Art. 40... Tratando-se de pena sem previsão, afasto-a em observância ao princípio da reserva legal, corolário do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 5º , XXXIX , da Constituição e no art. 1º do CP... O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98 não contém a previsão de pena de multa

Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34 , XXIII , e 37 , § 2º , da Lei 8.906 /1994... mediante a arrecadação das anuidades, que possuem natureza tributária (contribuições de interesse de categorias profissionais), de competência da União Federal, previstas no art. 149 da Constituição... Desta forma, as anuidades cobradas pela OAB não se submetem aos limites impostos pela Constituição Federal , no que tange ao poder de tributar