Atos Cambiais Que em Notícias

Novo marco cambial. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm >. Acesso em: 07 de jan. 2023... A partir dele, também haverá maior abertura nas transações cambiais... O Novo marco cambial começou a valer em primeiro de janeiro e teve origem em um projeto aprovado pelo Senado no fim de 2021

Isso porque o Ato Declaratório 08/15 não deixa claro se esta variação cambial seria calculada diariamente ou mensalmente... Esta é a posição da Receita Federal do Brasil, ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo 8 de 16 de novembro de 2015 [5]... variações cambiais positivas mas se poder diminuir da base de apuração dessas contribuições as variações cambiais negativas, principalmente em período de forte instabilidade cambial

Isso porque o Ato Declaratório 08/15 não deixa claro se esta variação cambial seria calculada diariamente ou mensalmente... Esta é a posição da Receita Federal do Brasil, ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo 8 de 16 de novembro de 2015[5]... variações cambiais positivas mas se poder diminuir da base de apuração dessas contribuições as variações cambiais negativas, principalmente em período de forte instabilidade cambial

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina no dia 31 de outubro... O ato declaratório saiu hoje no Diário Oficial da União e complementa informações sobre a necessidade do envio de informações via Swift relativas a ativos financeiros mantidos no exterior... A Receita Federal publicou hoje (26) uma nova versão do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Repatriação

Por meio de Ato Declaratório Interpretativo de nº. 05 de 2016, com alterações dadas pelo Ato Declaratório Interpretativo de nº. 09 de 2016, a Receita Federal do Brasil apresentou aos contribuintes um novo... meio de solução de dúvidas acerca da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT", disponibilizando em seu site as"Perguntas e Respostas"

Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento... por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva... No entanto, uma das dúvidas recorrentes é se o delta positivo da variação cambial das receitas dos bens exportados estaria imune à incidência do PIS /Cofins

A partir desta segunda-feira, 4-4, tem início o prazo para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)... aprovado pelo Ato Declaratório Executivo 2 RFB/2016, publicado no DO-U desta segunda, 4-4, está disponível na página da Receita Federal, no e-CAC (Centro de Virtual Atendimento)... A Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio do formulário eletrônico

cambial do respectivo hedge... necessária” ao Banco Central do Brasil, o governo enviou ao Congresso nesta terça-feira (31/3) minuta para a Medida Provisória 930 , propondo a não-responsabilização de dirigentes e servidores quanto aos atos... Além disso, há o risco também de as instituições financeiras decidirem se desfazer de seus investimentos no exterior, criando pressão de desmonte da proteção cambial

A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato de regulamentação da Receita Federal, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14-1, a Lei 13.254 /2016 que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou... não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial

No caso, um comerciante ajuizou ação de indenização alegando que teve um cheque, no valor de R$ 2,1 mil, protestado de forma ilegal, pois o título estava prescrito para tal ato... julgamento de um recurso repetitivo ( REsp 1.423.464 ) que definirá se é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial