Banco Central propõe MP que restringe responsabilização a atos com dolo e fraude

Em busca do que define como “autonomia operacional necessária” ao Banco Central do Brasil, o governo enviou ao Congresso nesta terça-feira (31/3) minuta para a Medida Provisória 930, propondo a não-responsabilização de dirigentes e servidores quanto aos atos praticados de boa fé no cumprimento de seus deveres constitucionais, legais e regulamentares.

“Com isso, evita-se que esses agentes estatais, responsáveis pela execução de relevantes políticas públicas, que invariavelmente demandam certo nível de intervenção na economia, respondam judicial ou extrajudicialmente por terem adotado as medidas exigidas pela legislação ou necessárias de acordo com juízo de discricionariedade técnica fundamentado, admitindo-se a responsabilização apenas nos casos de dolo ou fraude”, diz texto, assinado pelo presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto.

O dirigente ressalta que ainda correm no Judiciário e em órgãos de controle ações de responsabilização de dirigentes do Banco Central por medidas adotadas na...