Atos de Constrição em Notícias

No dia 22 de agosto, às 9h, a advogada Luciana Nepomuceno fará a palestra “Novo processo de execução - Atos de constrição: penhora, arresto e seqüestro de bens”, em Divinópolis.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, recomendou às Varas do Trabalho que suspendam os atos de constrição e expropriação nos processos... desembargador ainda recomendou que as varas aguardem o julgamento definitivo do conflito e que submetam ao Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador os processos cujos atos

O produtor rural afirmou que já obteve decisão favorável de admissibilidade desse recurso, mas corre risco de dano grave de impossível recuperação, caso sejam cumpridas as decisões de constrição e expropriação... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural... “Quanto ao periculum in mora , não há dúvida de que o prosseguimento das ações em curso contra o requerente, algumas com determinação de atos constritivos e expropriatórios, arresto de bens, remoção de

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural

A Lei 13.097 , de 2015, dispõe que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses... tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; averbação, por solicitação do interessado, de constrição... 14.382 , de 2022) Agora, além dessas hipóteses, a seguinte informação também tem eficácia ainda que não conste da matrícula do imóvel: V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição

Mas se o parcelamento ocorrer após o ato do bloqueio, este será mantido até a quitação total da dívida (com exceções)... Se o devedor conseguir parcelar a dívida antes da constrição patrimonial, não poderá haver bloqueio... Deferido o parcelamento após a constrição patrimonial, não pode haver novos bloqueios ou levantamento dos bloqueios já existentes

STJ #agricultor #constrição #expropriação #bens #recuperação #judicial Foto: pixabay... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural... “Quanto ao periculum in mora , não há dúvida de que o prosseguimento das ações em curso contra o requerente, algumas com determinação de atos constritivos e expropriatórios, arresto de bens, remoção de

Assim sendo, “não existe razão à União ao afirmar que a posterior assinatura de desaverbação da penhora cancela o ato que a originou, tornando anulada a arrematação”, asseverou a desembargadora... Nesse caso, “o arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial, que foi finalizado com a assinatura da Carta de Arrematação”, esclareceu a relatora... Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que não houve registro da transferência do bem objeto da constrição judicial e que a arrematação foi posteriormente desconstituída, o que resultou no cancelamento

Assim sendo, “não existe razão à União ao afirmar que a posterior assinatura de desaverbação da penhora cancela o ato que a originou, tornando anulada a arrematação”, asseverou a desembargadora... Nesse caso, “o arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial, que foi finalizado com a assinatura da Carta de Arrematação”, esclareceu a relatora... Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que não houve registro da transferência do bem objeto da constrição judicial e que a arrematação foi posteriormente desconstituída, o que resultou no cancelamento

O produtor rural afirmou que já obteve decisão favorável de admissibilidade desse recurso, mas corre risco de dano grave de impossível recuperação, caso sejam cumpridas as decisões de constrição e expropriação... Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de... "Quanto ao periculum in mora , não há dúvida de que o prosseguimento das ações em curso contra o requerente, algumas com determinação de atos constritivos e expropriatórios, arresto de bens, remoção de