Cf/88 , Art. 37 , Inciso Ii em Notícias

inciso II , da Constituição Federal... há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do artigo 37 da CF... “Não podemos chancelar tamanha invigilância com a Constituição de 1988 .”

Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... A Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de... públicos civis não admitidos por concurso público , mas em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos ininterruptos

Para o procurador-geral da República, a medida é incompatível com artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em... RP /CR / /CF Processos relacionados ADI 6355

Embora, de acordo com o artigo 37 , inciso II , da Constituição da República, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula nº 363 do TST reconhece o direito ao... O verbete nº 363 – publicado em 10 de novembro de 2000 - assim dispõe: “ A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37... II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos

Como primeiro problema, ele citou o uso das terceirizações como forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição , o que poderia "não apenas sacrificar... da Constituição ", disse Furtado... "Esse desvirtuamento da terceirização revela, a toda evidência, flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos expressamente no caput do artigo 37

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

II , da Constituição Federal , e por simetria o preconizado no art. 132 da CF/88 e art. 98, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que a contratação de procurador jurídico deva ser... Paulo contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE (processo digital nº 1000422-83.2019.8.26.0424 ), defendendo a observância e cumprimento do disposto no art. 37

II , da Constituição "... pretensão manifestamente inconstitucional, ao exigir a simples 'absorção' dos empregados da subsidiária pela Petrobras, sem a prévia aprovação em concurso público, procedimento vedado pelo disposto no artigo 37

II e V , da CF... O Prejulgado ainda reforça ser recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução de serviços jurídicos, com provimento mediante concurso público — art. 37 , II , da CF —, podendo ser criado... efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, efetivos ou comissionados, sendo este último destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento, como determina o art. 37

Isso porque os substitutos não são selecionados por concurso público, como prevê os artigos 37 , inciso II , e 236 , parágrafo 3º , da Constituição , para o ingresso na atividade notarial e de registro... inciso XI , da Constituição Federal... Grande do Sul (TJ-RS) que determinava que os interinos de serventias extrajudiciais recebessem remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF, como estabelecido no artigo 37