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7 de Maio de 2024
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    MP pede que TCU fiscalize terceirizações no governo federal

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a Corte adote medidas para fiscalizar as terceirizações no governo federal, previstas no Decreto 9.507, de 21/9/2018. Uma representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi enviada ao TCU nesta segunda-feira (8/7).

    Nela, o MP aponta uma série de problemas que podem acontecer se não houver acompanhamento das terceirizações na Administração Pública Federal. Segundo o subprocurador-geral, "esse novo quadro jurídico suscita a necessidade de se apurar se as inovações trazidas pelo Dec...

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