Comissão proíbe cobrança de água e esgoto em locais sem acesso a saneamento

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/15, que proíbe a cobrança, em uma mesma conta, das tarifas de água e de esgoto em locais ainda sem acesso à rede de esgoto.

Segundo o autor, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), “a possibilidade de auferir receita, mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos, além de ser injusta, desestimula investimentos na infraestrutura”.

Relator da proposta, o deputado Alberto Filho (PMDB-MA), reiterou que essa cobrança é considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já determinou a devolução de taxas pelo serviço de esgoto cobradas de forma indevida.

Pelo texto, o consumidor que for cobrado pelas duas tarifas terá direito a ser ressarcido, em dobro, conforme já prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4007/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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