Manaus Ambiental tem de divulgar nas faturas os locais onde há esgoto 100%, diz Rotta

Por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) solicitou à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) que seja verificada a possibilidade de exigir da Manaus Ambiental a inclusão, nas contas de água, os locais aonde possui de forma regular o serviço de esgotamento sanitário em Manaus.

No ofício enviado à Arsam, Rotta propõe que o Conselho Deliberativo da agência reguladora verifique a possibilidade de imprimir no verso das faturas mensais a discriminação dos locais aonde existe coleta, tratamento e destinação de esgoto na cidade. “É importante que os consumidores tenham conhecimento das áreas e que há o serviço de esgoto. Só assim eles saberão onde a empresa pode cobrar, de forma regular, a taxa de esgoto”, comentou Rotta.

A proposta de Rotta é com base no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual garante aos consumidores o acesso às informações adequadas do serviço prestado, além de esclarecer a população quanto a cobrança da taxa de esgoto.

Na semana passada, a Arsam notificou a Manaus Ambiental por cobrança ilegal de taxa de esgoto. De acordo com Rotta, com base em dados da própria Arsam, dos 400 mil clientes da Manaus Ambiental, apenas 38 mil possuem serviço de coleta e tratamento e outros 32 mil, somente de coleta. Com base nesses números, o parlamentar afirmou que, em hipótese nenhuma, a empresa poderia realizar a cobrança de 100% da taxa de esgoto aos consumidores, uma vez que para isso, a empresa deveria oferecer os serviços de coleta/tratamento e destinação do esgotamento sanitário.

“Para acabar com a dúvida dos consumidores, sugiro à Arsam que ela obrigue a empresa a colocar no verso das contas de água os pontos nos quais ela está autorizada a fazer a cobrança de 100% da taxa de esgoto. Com isso, nós consumidores teremos acesso aos locais onde realmente existem coleta/tratamento e destinação do esgoto”, explicou Rotta.

TEXTO: Assessoria do deputado Fonte: Diretoria de Comunicação