Após pedido do MP, cobrança ilegal por esgoto é suspensa em Mineiros

O juiz André Reis Lacerda acatou parcialmente pedido feito pelo Ministério Público e deferiu antecipação de tutela para que a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), de Mineiros, suspenda a cobrança para a instalação de hidrômetros, bem como para a ligação na rede de esgoto. Também foi fixada multa diária no valor de R$ 200,00 para cada consumidor cobrado indevidamente.

Segundo apresentado na ação pelos promotores Augusto Reis Bittencourt Silva e Daniel Roberto Dias do Amaral, a empresa confirmou a cobrança, desde 1998, de taxas para ligações de água e de esgoto, hoje nos valores de R$ 193,70 e R$ 159,70, respectivamente, embora alguns consumidores tenham pago valores diversos dos informados. A cobrança, segundo a diretoria da Saae, estaria fundada em lei municipal sobre o tema.

Para os promotores, não há embasamento legal para a cobrança da instalação de hidrômetro nem de ligação de esgoto. Além disso, as justificativas apresentadas pela empresa são insuficientes para autorizar a cobrança abusiva. Isso porque a lei municipal não pode servir de argumento, pois a natureza da cobrança não é tributária e, embora o Saae seja autarquia municipal, a relação jurídica do serviço público prestado pela concessionária tem natureza de direito privado, regulando-se pelo Código de Defesa do Consumidor. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)