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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

humana, pelas razões já exaustivamente expostas”. Euclides de Oliveira destaca, ainda, que esta menção à preservação da família se faz por referência à união estável. “Isso está na Constituição Federal... , artigo 226 , com o ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 25/03/2015

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil (artigo 1... Federal ...

JurisWay - 25/09/2013

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

uniões homoafetivas, estendendo a estas a mesma proteção jurídica reconhecida à união estável entre homem e mulher conferida pela Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3) e Pelo Código Civil... na Constituição ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/09/2013

Artigo:

Sérgio Fisher* Apesar de já figurar no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, quando da promulgação da Constituição Federal (artigo 226, § 3º), a união estável ainda é objeto de muitas dúvidas... por parte da população em ...

OAB - Rio de Janeiro - 22/01/2010

Promotoria Pública de Lucélia nega conversão de união estável homossexual em casamento

casamento civil. São entidades familiares, tanto a união estável como o casamento, na conformidade da Constituição Federal , artigo 226 , mas cada uma dessas relações têm sua própria natureza...-Geral da República, visando ser ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/07/2011

Promotor é contrário a recomendação do TJSC sobre casamento homoafetivo e tem conduta questionada em Florianópolis

, o posicionamento adotado nada tem de preconceituoso ou homofóbico. Ele se apoia na lei 9.278 /96, artigo 1º ; Código Civil , artigos 1.514 e 1.723 e na Constituição Federal , artigo 226 , parágrafo 3... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/08/2013

Jurisprudência STJ - Direito civil - Sucessões - Direito real de habitação do cônjuge supérstite

do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar....- Em outras palavras é ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/07/2011

Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ

humana, pelas razões já exaustivamente expostas”. Euclides de Oliveira destaca, ainda, que esta menção à preservação da família se faz por referência à união estável. “Isso está na Constituição Federal... , artigo 226 , com o ...

Inst. Brasileiro de Direito de Familia - 25/03/2015

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também....- Em ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 24/06/2011

Juriprudência STJ - Direito civil - Direito de família e sucessão - Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. 3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura... Federal ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/06/2013

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