Construção sem Licença Municipal em Notícias

O capítulo V da Portaria trata especificamente da construção civil... O outros tipo de licença ambiental é a Regular, que exige Licença Prévia, Licença de Instalação e, quando for preciso, Licença de Operação... Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro, o mais importante é ter regras mais claras e objetivas

O MPF pretendia o reconhecimento da ilegalidade de licenças para a construção de condomínios com recuo inferior ao que é exigido, apontando desrespeito aos recuos estabelecidos pelo Código Florestal (Leis... para construção às margens do Canal do Marambaia, no município de Balneário Camboriú (SC)... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de medida liminar, ato da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que trata da concessão de licenças

dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante)... e o interesse social concernente aos custos do pagamento do benefício previdenciário e à construção de critérios isonômicos em relação às uniões heteroafetivas... não há qualquer autorização legal para a concessão da licença na hipótese

(STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção... A autorização para o projeto de construção foi negada porque o lote fica a menos de 50 metros da margem do arroio Bolaxa, em área de preservação permanente, conforme os limites estabelecidos pela Lei Municipal... Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

O antigo sonho de ver em pé o Centro Cultural de Vila Bela da Santíssima Trindade começa a sair do papel com a liberação da licença, por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para a construção... A ideia é que se instale também, a Secretaria municipal de Cultura e Turismo no mesmo espaço... Agora, o parlamentar acaba de informar que as licenças operacionais, de instalação e a provisória (LO/LI/LP), documentos necessários para a construção do Congódromo, acabam de ser expedidas pela SEMA

dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante)... e o interesse social concernente aos custos do pagamento do benefício previdenciário e à construção de critérios isonômicos em relação às uniões heteroafetivas... não há qualquer autorização legal para a concessão da licença na hipótese

O MPF/AP entende que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Semduh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macapá (Semam) e o Imap não poderiam ter expedido o alvará de construção... O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) recomendou ao município de Macapá e ao Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) que anulem as licenças e os alvarás expedidos para a construção... Além disso, de acordo com o MPF/AP, a construção do prédio desafinaria o paisagismo e a arquitetura local e desobedeceria os mecanismos de ordenamento territoriais, como o Plano Diretor Municipal, a Lei

Em ação civil pública, a União pediu que o governo municipal e a Rio Urbe regularizem a documentação e corrijam os problemas de construção dos estabelecimentos e dos aparelhos esportivos constatados por... Devido à falta de licenças e manutenção e para preservar a população, a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (15/1) a interdição do Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, na zona... até que fossem fornecidos o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros aprovando a obra e o "Habite-se" emitido pela Prefeitura do Rio, além de todos os outros documentos que possibilitem a emissão das licenças

“A licença em questão visa, além da construção de vínculos afetivos entre a adotante e o adotado, em última análise, a proteção da criança”, comentou... Contudo, “a Lei Municipal nº 009/2008, embora tenha acompanhado a evolução legislativa em relação à licença gestante, ampliando para 180 dias às servidoras municipais, não alterou o seu artigo 209, criando... Segundo Clóvis, o objeto da ação é o reconhecimento de licença adotante integral à assistida (professora municipal) que obteve a guarda provisória de infante a ser adotada, com nove (9) anos de idade

A ausência de licença ambiental para a construção da via pública que pretende ligar a Avenida Lions até a BR 364, no município de Rondonópolis, levou o Ministério Público a ingressar com ação civil pública... Eles são acusados de promover a fragmentação de licenciamento, extrapolando os limites do órgão municipal... O MPE argumenta que esta não é a primeira vez que a administração municipal tenta abrir rua sem licenciamento