MPE obtém liminar que garante suspensão de construção de via pública sem licença ambiental

A ausência de licença ambiental para a construção da via pública que pretende ligar a Avenida Lions até a BR 364, no município de Rondonópolis, levou o Ministério Público a ingressar com ação civil pública requerendo a suspensão das obras. O pedido foi prontamente acatado pelo Poder Judiciário. A decisão liminar foi proferida pela juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini no dia 01 de dezembro.

Além da suspensão das obras, também foi determinado o afastamento do secretário municipal de Meio Ambiente, José Olavo Pio, e da gerente do Núcleo de Licenciamento Ambiental, Vanessa Tavares Farias. Eles são acusados de promover a fragmentação de licenciamento, extrapolando os limites do órgão municipal.

Consta na ação, que não foram realizados estudos ambientais que contemplassem esta nova ligação. O MPE argumenta que esta não é a primeira vez que a administração municipal tenta abrir rua sem licenciamento. “O que a princípio seria uma simples via de acesso urbana poderá ligar, por dentro da cidade, cortando áreas concebidas para serem ambientalmente protegidas, importantes rodovias densamente utilizadas por caminhões e veículos de pequeno porte”, destacou o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano.

Segundo ele, o objetivo da ação é compelir o município de Rondonópolis a regularizar o licenciamento ambiental para incluir a estrada que está sendo aberta como parte integrante das obras. “É necessário a realização de estudos que prevejam amplamente os impactos negativos e medidas mitigadoras e compensatórias, inclusive com possibilidade de não ser feita esta ligação já que o ecossistema local, que funciona como mosaico de outras áreas protegidas, poderá sucumbir aos impactos”, observou.

Nesta sexta-feira (9), o Ministério Público também ingressou com pedido de suspensão das obras da ponte que está sendo construída no local.

ÁREA VERDE: Na ação, o promotor de Justiça também denuncia o fato de o Município ter desapropriado áreas de interesse ambiental com verbas destinadas para a constituição de áreas verdes e, antes de regularizá-las, deu-lhe destinação de área institucional para alocação de ponte e estradas em seu interior.

Conforme o promotor de Justiça, um acordo judicial firmado nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor da empresa ALL – América Latina Logística Malha Norte S/A garantiu ao município a importância de R$ 10.550.000,00 para aquisição de área verde. Até o momento, essas áreas sequer foram formalmente criadas.