Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais em Notícias

As concessionárias que administram serviços públicos essenciais, como água, luz e gás, podem ser obrigadas a manter postos de atendimento presencial, com funcionamento aos sábados... Em caso de descumprimento, as concessionárias poderão ser multadas em 200 UFIR-RJ por dia, o equivalente a R$ R$ 711,00... O serviço deverá ser feito aos sábados, das 8h às 14h. Segundo o deputado, o objetivo é beneficiar cidadãos que não conseguem resolver pendências com as empresas nos dias de semana

As concessionárias de serviços públicos essenciais do Estado do Rio deverão informar, em tempo real, através de todos os meios de comunicação possíveis, qualquer tipo de interrupção dos seus serviços... Segundo a proposta, as concessionárias terão que especificar os motivos das interrupções e informar o prazo para o restabelecimento dos serviços

As concessionárias de serviços públicos essenciais do Estado do Rio deverão informar, em tempo real, através de todos os meios de comunicação possíveis, qualquer tipo de interrupção dos seus serviços... A proposta determina ainda que as concessionárias especifiquem os motivos das interrupções e informem o prazo para o restabelecimento dos serviços

A legislação obriga as concessionárias de serviços públicos a implantarem escritório de atendimento aos seus clientes nos municípios do estado do Rio, desde que prestem serviços nestas cidades, mas precisa... “O TAC facilitará o acesso à informação acerca do consumo do serviço essencial e evitará a violação do direito do consumidor”... De acordo com o defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, com a edição da norma, todos os consumidores, principalmente os mais carentes, terão a devida informação sobre a prestação do serviço

A nova lei, por fim, prevê, agora, que a interrupção do serviço essencial não deve iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º , § 4º da Lei 8.987... A mesma lei prevê, ainda, que o consumidor não deverá arcar com os custos de religamento do serviço se houver o descumprimento da exigência de notificação prévia, podendo, ainda, ser cominada multa à concessionária... Em 15 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei 14.015 /2020 que trata da obrigatoriedade de comunicar previamente o consumidor, inadimplente, de que o serviço será desligado em razão da falta de pagamento

De autoria dos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto , o projeto proíbe, ainda, a suspensão de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de serviços públicos... “Após o fim das restrições do Plano de Contingência da Susam – relacionado ao COVID-19, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção dos serviços por inadimplência anterior a... Na avaliação do João Luiz, enquanto durar as medidas restritivas, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito do crédito do Estado, as concessionárias de serviço público e dos empreendedores

Serviços públicos essenciais devem ser contínuos O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço público essencial... Ex: lei do Estado do Paraná proíbe concessionárias de serviços públicos de água e luz de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas às sextas-feiras, sábados... A relação entre concessionária de serviço público e o usuário finaldos serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A partir de hoje (16/06/2020) os serviços públicos essenciais, como água e energia, não poderão ser cortados nas sextas-feiras, fins de semana, feriados e nos dias que antecedem os feriados quando o motivo... A Lei mencionada, que alterou as Leis nºs 13.460 /2017 e 8.987 /1995, aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios... Caso essa notificação não seja realizada, o consumidor não será obrigado a pagar a taxa de religação, bem como haverá aplicação de multa à concessionária

Concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água de Mato Grosso deverão adequar seus atendimentos para deficientes visuais... ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos... A determinação prevista no projeto de lei segue os parâmetros estabelecidos pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor , que obriga os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias

Direito privado Em sua decisão, Barroso observou que a imunidade tributária recíproca alcança apenas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços essenciais e exclusivos... da imunidade recíproca a empresa privada com fins lucrativos arrendatária de imóvel público... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária