Contratação de Advogado sem Licitação em Notícias

Em, 2016, a Ordem ajuizou no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade de licitação... A contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é uma bandeira da OAB Nacional... Por último, disse ser inconcebível a realização de pregão para contratação de advogado/escritório porque isso “aviltaria” a profissão

O recurso, que está novamente sem data para ser analisado, questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a contratação de uma banca por meio de dispensa de licitação... Na ocasião, os promotores denunciaram a prefeitura de Itatiba (SP), o então prefeito da cidade, Adilson Franco Penteado (PTB), o escritório Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados e o advogado Celso... O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de municípios que têm procuradoria jurídica contratarem escritórios de advocacia sem licitação foi adiado pela quarta vez

Em, 2016, a Ordem ajuizou no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade de licitação... A contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é uma bandeira da OAB Nacional... Por último, disse ser inconcebível a realização de pregão para contratação de advogado/escritório porque isso “aviltaria” a profissão

Em, 2016, a Ordem ajuizou no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade de licitação... A contratação de advogados por inexigibilidade de licitação é uma bandeira da OAB Nacional... Por último, disse ser inconcebível a realização de pregão para contratação de advogado/escritório porque isso “aviltaria” a profissão

Com isso, o CNMP recomenda aos promotores e procuradores que, caso entendam ser irregular a contratação de advogado sem licitação, descrevam na eventual ação a ser proposta por que os requisitos da Lei... Por Sérgio Rodas Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo... a licitação, pois o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular

O caso envolve uma contratação feita em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) para processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal planeja julgar na próxima quarta-feira (12/8) se a Constituição permite que o Poder Público contrate escritórios de advocacia, sem abrir licitação... Foram denunciados a prefeitura, a banca Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados, o então prefeito de Itatiba, Adilson Franco Penteado (PTB), e o advogado Celso Aparecido Carboni, que comandava na

sem licitação... O tema é debatido há anos pela OAB-GO, já que vários advogados e escritórios goianos foram processados por conta de contratos realizados sem licitação com prefeituras e câmaras municipais... Conforme o STJ, a inexigibilidade de licitação é garantida pelos artigos 13 e 25 da Lei nº 8.666 /93

"Não há dúvida de que a contratação direta de sociedade civil de advogados, em hipótese em que a lei exigia a realização de licitação, consubstanciou prática para a qual concorreram tanto os responsáveis... O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a contratação de uma banca por meio de dispensa de licitação... Em manifestação ao STF, a AGU argumentou que a licitação deve ser a regra geral para as contratações feitas pela administração pública e que a ausência deste procedimento só pode ocorrer em situações excepcionais

FONTE: http://www.oab.org.br/noticia/51782/cnmp-diz-que-contratacao-de-advogado-sem-licitacao-nao-configura-ato-ilicito?utm_source=3490&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa... Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão realizada nesta terça-feira (14) recomendação para que a contratação de advogados por ente público por inexigibilidade de licitação... Aqui não se está cerceando a liberdade do promotor enquadrar uma licitação ou um contrato com um advogado como improbo ou como ilícito

O objetivo do pedido liminar era suspender os efeitos do Acórdão RPL TC 00002/2017, cuja norma impede que todos os municípios do Estado contratem escritórios de advocacia, via inexigibilidade de licitação... oportunidade do Agravo Regimental, o município (impetrante/agravante) intitulou o ato coator como desarrazoado e desproporcional, violando, inclusive, dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, acrescentando que a contratação