OAB-GO defende recomendação sobre contratação de advogado sem licitação

A OAB-GO enviou ao Conselho Federal moção de apoio à proposta do conselheiro Esdras Dantas de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido de recomendar aos promotores de todo o País que se abstenham de adotar contrárias ao Superior Tribunal de Justiça que autoriza ente público de contratar advogado sem licitação. A Ordem entende que a decisão do STJ assegura a inviolabilidade do exercício profissional advocatício.

O tema é debatido há anos pela OAB-GO, já que vários advogados e escritórios goianos foram processados por conta de contratos realizados sem licitação com prefeituras e câmaras municipais. Conforme o STJ, a inexigibilidade de licitação é garantida pelos artigos 13 e 25 da Lei nº 8.666/93.