Supremo analisa contratação de advogado sem licitação nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal pautou para esta quinta-feira (10/9) a discussão sobre a possibilidade de município que dispõe de procuradoria jurídica contratar escritório de advocacia sem licitação. O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a contratação de uma banca por meio de dispensa de licitação. O julgamento da questão pelo Supremo, entretanto, já foi adiado duas vezes.

A discussão foi levada ao Judiciário pelo Ministério Público em 1997. Foram denunciados a prefeitura, a banca Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados, o então prefeito de Itatiba, Adilson Franco Penteado (PTB), e o advogado Celso Aparecido Carboni, que comandava na época a Secretaria dos Negócios Jurídicos. A acusação foi rejeitada tanto em primeira instância quant...