Cumulação de Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

O 1º do mesmo artigo dispõe sobre os requisitos de admissibilidade da cumulação, e um deles é que os pedidos sejam compatíveis entre si... Art. 292, 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si ; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos... Preceitua o artigo 292 do Código Civil que é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

O § 1º do mesmo artigo dispõe sobre os requisitos de admissibilidade da cumulação, e um deles é que os pedidos sejam compatíveis entre si... Art. 292, § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si ; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos... Preceitua o artigo 292 do Código Civil que é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

Tratam-se de pedidos INCOMPATÍVEIS entre si... Para a ministra Nancy Andrighi, essas duas hipóteses são incompatíveis entre si... Ao STJ, o médico alegou que a CUMULAÇÃO dessas condenações gera enriquecimento ilícito da consumidora, já que qualquer uma delas, isoladamente, bastaria para recompor o dano material sofrido

Cumulação de pedidos Espécies de cumulação: 1... sejam incompatíveis entre si; Obs: só é aplicável na cumulação própria: art. 327 , § 3º , do CPC ; II – mesmo juízo competente para todos os pedidos; Obs: diferentes competências absolutas nunca; diferentes... Requisitos da cumulação de pedidos: Art. 327 , caput, CPC : a – Não precisam ser conexos; b – Não precisam ser contra o mesmo réu (STJ, 2º Turma, AgRg no REsp 953.731/SP ); Art. 327, § 1º I – pedidos não

Cumulação de pedidos. Inadmissibilidade. Destaque É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro... Não se ignora que o art. 327 , § 2º , do CPC/2015 , ao permitir a cumulação de pedidos em um único processo, estabelece que, "quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida... que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum"

Cumulação de pedidos. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1 .166/STF... Logo, em razão desta cumulação de pedidos, não incide - ao menos não de forma direta - o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 1 90/STF), no sentido da competência da Justiça Comum... Terceira Turma já decidiu, em caso semelhante, que o fato de a credora ter atingido a maioridade e exercer atividade profissional, bem como fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de saúde incompatíveis

Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção... Tal cumulação de pedidos poderia atrair, de fato, a competência da Segunda Seção, tendo em vista que o requerimento indenizatório, até mesmo por praticidade e funcionalidade, deve ser considerado como... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ao decidir o Tema n. 1093, a Primeira Seção firmou a tese de que, conquanto não constitua créditos, a incidência monofásica das contribuições ao PIS /PASEP e da COFINS "não é incompatível

Cumulação ilícita. DESTAQUE A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil... Pedido de vista... Pedido de vista

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido... Assim, é possível a cumulação de sanções — pois se revela como medida razoável e proporcional — necessárias para a observância do princípio democrático... 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A edição da Lei 13.105 /2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), consagrou o entendimento de que o processo não deve ser um fim em si

Cumulação de pedidos. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1 .166/STF... Logo, em razão desta cumulação de pedidos, não incide - ao menos não de forma direta - o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 1 90/STF), no sentido da competência da Justiça Comum... Terceira Turma já decidiu, em caso semelhante, que o fato de a credora ter atingido a maioridade e exercer atividade profissional, bem como fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de saúde incompatíveis