Despejo em Arrendamento Rural em Notícias

O Decreto n.º 59.566 , de 14 de Novembro de 1966, em seu artigo 3º , conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana... A antiga legislação Civil, o Código de 1916, tratava supletivamente o arrendamento rural em exatamente quatro dispositivos (artigos 1.211 a 1.215)... Segundo RIZZARDO (2008) são os contratantes deste contrato nominado – arrendamento rural: O proprietário, quem detenha a posse ou quem tenha a livre administração de um imóvel rural; Aquele que exerce

rural celebrado com o demandado e o seu consequente despejo... rural firmado entre as partes, decretar o despejo do demandado, Sr... Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Danilo Francisco Link e Ivete Feitosa Link (Processo nº 0702446-74.2013.8.01.0001 ) e determinou a rescisão de arrendamento rural

Sustentou, também, que o falecimento da usufrutuária ocorreu em 2004 e as alegadas dívidas em aberto do arrendamento rural seriam do período ente 2009 e 2014, quando já havia sido extinto o direito real... cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária - causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso I , do Código Civil -, sem que haja a restituição

A ação de despejo por falta de pagamento foi interposta por E.D. em razão de descumprimento do contrato verbal de arrendamento rural firmado entre as partes... desembargador concluiu que, “diante da inadimplência do apelante, correta a decisão singular que condenou a parte requerida ao pagamento do valor ajustado e determinou a rescisão contratual com a ordem de despejo

Sustentou, também, que o falecimento da usufrutuária ocorreu em 2004 e as alegadas dívidas em aberto do arrendamento rural seriam do período ente 2009 e 2014, quando já havia sido extinto o direito real... cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso I , do Código Civil –, sem que haja a restituição

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DO PAGAMENTO... ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO DO PREÇO... Isso ocorre porque, na prática, os produtores costumam fixar o valor do preço em produtos, enquanto que a legislação prevê que a fixação do preço ou remuneração do contrato agrário de arrendamento rural

A pesquisa ficou limitada aos acórdãos da 25ª Câmara de Direito Privado até a 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, tendo em vista a competência material para julgamento de "ações de arrendamento rural... do inteiro teor, 12 foram descartados por ausência de relevância com o assunto estudado. [14] No site do STJ, optou-se pelo mesmo recorte temporal e os termos de busca: "parceria" e "ambiental"; "arrendamento rural... rural

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação nº 2011.020618-7 interposta por M.C.F. contra a sentença proferida na 1ª Vara da Comarca de Miranda, que julgou procedente a ação de despejo... M – C.F. alega que, em janeiro de 2005, os apelados transferiram-lhe a posse direta do imóvel rural com 1.313 hectares, parte integrante de uma fazenda, localizada no município de Bodoquena, permanecendo... Afirma que o arrendamento não pode se sobrepor a doação, pois quando foi realizada os apelados não detinham mais a posse da área

Em ação, os donos da fazenda pediam o cancelamento do contrato de arrendamento rural celebrado com a Funai e a consequente retirada dos índios do local... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o despejo de índios da Tribo Xucuru da Fazenda Açude Novo, localizada na Zona Rural do município pernambucano de Pesqueira... Os autores alegavam que firmaram com a Funai, em fevereiro de 2008, contrato verbal de arrendamento do imóvel rural de 71 hectares, situado às margens da Rodovia PE-117, para moradia de famílias da Tribo

No último dia 18, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei que suspende as medidas judiciais e extrajudiciais que obrigam a desocupação coletiva ou despejo dos inquilinos em imóvel urbano ou rural... desocupação ou remoção promovida pelo poder público; qualquer medida extrajudicial; e despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; O juiz ou Poder Público pode incentivar negociações... O Congresso Nacional já tinha aprovado uma proposta semelhante no ano passado, quando da edição da Lei n.º 14.010 /20 , que proibiu as ações de despejo até 30 de outubro daquele mesmo ano