Dever de Conhecimento da Lei em Notícias

conscientes de seus deveres e direitos... A relativização do conhecimento obrigatório da lei Disponível em: ˂ https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7402/A-relativizacao-do- conhecimento-obrigatorio-da-lei ˃ Acesso 25 março 2018... Sobre a função da Educação a formação do cidadão, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação elenca em seus artigos, o seguinte: Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios

"Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social... O dever de informar também deriva do respeito aos direitos básicos do consumidor, afirmou o ministro, acrescentando que, na relação de consumo, quem tem o pleno conhecimento a respeito do produto oferecido... "A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que

e deveres aos quais se obriga... Juiz paulista vive a virtude como dever legal... Atua a vontade da lei com independência e imparcialidade, fixando-lhe o pensamento

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie violência cometida contra criança ou adolescente tem o dever de denunciar, nos termos do art. 23 da Lei... QUEM TEM O DEVER DE NOTICIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE... APLICA-SE A LEI Nº 9.099 /1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

"Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social... "A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que... Na opinião do ministro, portanto, é necessária a integração entre a Lei do Glúten (lei especial) e o CDC (lei geral), principalmente no caso de fornecimento de alimentos e medicamentos

“Apesar de ser público, nem todas as pessoas teriam conhecimento ou interesse de pesquisar o fato se não fosse a intervenção do requerido”, considerou a julgadora... claro que as mensagens enviadas ao autor pelo réu no grupo de WhatsApp tiveram a clara intensão de expor sua imagem e o colocar em situação vexatória diante dos colegas de trabalho, o que faz surgir o dever

A ré aponta ainda que trabalhadores com menos experiência tendem a aceitar remuneração menor do que aqueles que contam com maior conhecimento e currículo mais qualificado... No acórdão, o desembargador-relator Ricardo Verta Luduvice, mencionou a Lei nº 9029 /95, que proíbe a adoção de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua

Segundo o processo, o investigado, em audiência, tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências do seu descumprimento... relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou configurado o descumprimento das condições impostas no ANPP, especialmente o dever... A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP)

Interessante ponto da lei é a extensão do dever de sigilo ao acompanhante sobre as informações de saúde das quais tiver conhecimento em razão da sua presença... Além disso, é importante que os profissionais de saúde estejam cientes da nova lei e saibam como orientar as pacientes e seus acompanhantes sobre os seus direitos e deveres... A nova Lei nº 14.737/2023, com vigência a partir da publicação em 28/11/2023, altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 ) e garante às mulheres o direito de acompanhante em consultas , exames e procedimentos

dos dados pessoais, com fundamento na Lei 13.709 /2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais – LGPD , no intuito de avaliar a adequação do normativo às disposições da LGPD... A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomou conhecimento da publicação da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o SERPRO a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados... Considerando que a Portaria trata também sobre o uso e compartilhamento de dados pessoais, a ANPD informa que instaurou processo administrativo de fiscalização, em cumprimento ao dever de zelar pela proteção