Direito Real de Habitação em Notícias

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE... Acerca do direito real de habitação, assim entenderam os julgadores da origem (e-STJ fl. 250): Quanto ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, previsto no artigo 1831 do Código Civil ("Ao

Entretanto, é necessário termos em mente que um planejamento neste sentido retiraria o direito real de habitação do cônjuge viúvo (a), pois o falecido deixaria de ser proprietário do bem... Porém, havendo a morte do usufrutuário (autor da herança), a propriedade plena se consolida diretamente nas mãos dos filhos-donatários, inviabilizando o Direito Real de Habitação nestas condições... Como sabemos, o direito real de propriedade atribui 4 poderes ao seu titular: uso, fruição, disposição e reivindicação

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente, em qualquer que seja o REGIME DE BENS, somente poderá ser deferido se o imóvel pertencia integralmente ao falecido.⠀ Dessa... forma, “em caso de condomínio com outras pessoas, quer filhos, irmãos, pais, ou até mesmo terceiros que não parentes, não se vislumbra a possibilidade de se instituir esse direito”.⠀ Em caso de dúvidas

Em outras palavras, os herdeiros do proprietário falecido, que passam a ter direito sobre o imóvel com a abertura da sucessão, terão seu direito de propriedade limitado em face do direito real de habitação... Como sabido, o direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência da família... Decisão proferida em 26/08/2020 REsp nº 1.520.294 – SP Sendo um imóvel de copropriedade de duas ou mais pessoas, se uma delas for casada e falecer, não há que se falar em direito real de habitação para

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel... “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil .”... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

A Lei 9.278 /96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável... Segundo o ministro, o direito real de habitação não afeta o direito de propriedade, por tratar-se de direito de fruição reduzido que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia... real de habitação

A Lei 9.278 /96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável... Segundo o ministro, o direito real de habitação não afeta o direito de propriedade, por tratar-se de direito de fruição reduzido que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia... real de habitação

O ordenamento jurídico brasileiro elenca diversos direitos reais, dentre eles no artigo 1.225 do Código Civil temos o direito real de habitação, conforme preconiza o inciso IV do referido artigo... O direito real de habitação é um instrumento usado para proteger o cônjuge sobrevivente, nesse sentido, ainda que o cônjuge sobrevivente não venha ser herdeiro, ou ainda que não seja o único herdeiro do... Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência

Nos embargos, alegando divergência de entendimentos sobre a matéria entre órgãos julgadores do STJ, a viúva sustentou que o direito real de habitação limita o direito à propriedade dos herdeiros, a fim... Publicado por: Guerra Advocacia A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava... real de habitação do cônjuge sobrevivente

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel... “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil ”... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência