Domínio Econômico em Notícias

De acordo com Luís Eduardo SCHOUERI intervir no domínio econômico é: Intervir sobre o domínio econômico significa, num sentido negativo, corrigir distorções do mercado... Por outro lado, muitas vezes a intervenção sobre o domínio econômico também ocorrerá positivamente, para concretizar objetivos da própria Constituição... Em ambos os casos, surgida a necessidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, aparece a possibilidade da cobrança de uma CIDE.” (SCHOUERI, Luís Eduardo

Iniciaremos um novo assunto dentro da matéria de Direito Administrativo, intervenção do Estado no domínio econômico... Os principais meios de atuação do Estado no domínio econômico são os seguintes: a) monopólio; b) repressão ao abuso do poder econômico; c) controle de abastecimento; d) tabelamento de preços; e) criação... Com fundamento nesses dispositivos constitucionais, o Estado atua no domínio econômico, interferindo na iniciativa privada, visando à satisfação da coletividade

Voltando ao assunto da intervenção do Estado no domínio econômico, trataremos dos principais meios que o Estado se utiliza para tanto... Monopólio: O monopólio é atribuição conferida ao Estado para o desempenho exclusivo de certa atividade do domínio econômico, tendo em vista as exigências do interesse público... Controle de abastecimento Controle de abastecimento é a forma de atuação do Estado no domínio econômico visando a manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da

CIDE é o tributo denominado Contribuição de intervenção no domínio econômico, ela é prevista na Constituição Federal , em seu art. 149 , de competência exclusiva da União... quanto na instituição de novos tributos muitas vezes ‘mascarados’ como benéficos, mas que não serão direcionados verdadeiramente a setores carentes de recursos, não gerando assim nenhum benefício econômico... qualquer situação que julgar cabível, possuindo assim o risco de aumentar a carga tributária do contribuinte em prol de um ‘bem maior’ que não necessariamente é o que de fato faz-se necessário no cenário econômico

Acerca da questão da referibilidade, assim se posicionou: Resta claro que, por intermédio da contribuição ao INCRA, a autarquia promove o equilíbrio no domínio econômico e, consequentemente, a justiça... Para o autor: “(...) as finalidades das contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL não guardam correlação, já que aquelas visam custear a intervenção do Estado no Domínio Econômico, por meio do Programa... Com efeito, não se pode negar que a política nacional de reforma agrária é instrumento de intervenção no domínio econômico

Na introdução, ele explica que seguirá, ao longo do texto, "um plano de constitucionalista": "Quero, em primeiro lugar, apontar, no plano geral e histórico, a atuação do Estado no domínio econômico segundo... O novo número traz como destaque o artigo "A Intervenção no Domínio Econômico e a Constituição de 1988", do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho... desenvolver uma breve análise da constituição econômica ínsita na Constituição brasileira de 1988 e, para concluir, trazer para o debate alguns aspectos jurídicos que a atuação do Estado no plano econômico

Da Redação (Brasília) - Ao intervir no campo econômico, reservado à iniciativa privada, o Estado pode e deve atuar como “redutor de riscos”... Citando diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Ivan Bechara ressaltou a chamada “cultura do risco”, compreensão que reforça a necessidade de uma postura por parte

No que concerne à alegada legalidade da cobrança das anuidades, a magistrada ressaltou que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio... econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33 /2001", nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski

Econômico e Tendências"... Conferência da Emarf abordará o “Atual Cenário das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Tendências” Dando seguimento ao cronograma de 2008 do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização dos... auditório do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (rua Acre nº 80, centro do Rio), o 4º encontro do Grupo de Estudos de Direito Tributário - Tema: Atual Cenário das Contribuições de Intervenção no Domínio