Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma indústria têxtil de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial. De acordo com a 3ª Turma, o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome...