6º Seminário Jurídico de Seguros aborda equiparação do Seguro Garantia Judicial ao dinheiro

Na última quinta-feira (29), o CEO da Junto Seguros, Roque de Holanda Melo, participou do 6º Seminário Jurídico de Seguros.

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em parceria com a Confederação Nacional de Seguros (CNSEG), o evento contou com a presença de lideranças do setor, no intuito de aprofundar o diálogo entre Ministros do Superior Tribunal de Justiça e especialistas do Mercado de Seguros sobre temas de interesse do segmento no Poder Judiciário.

Na ocasião, ao lado do Ministro Antônio Carlos Ferreira; Ministro Ribeiro Dantas e do jurista Ricardo Soreano de Alencar, Roque de Holanda Melo, destacou a importância da interpretação sistemática das normas, sobretudo no Código de Processo Civil e a lei de Execuções Fiscais a fim de que a equiparação de dinheiro com seguro garantia judicial tenha efeitos jurídicos amplos.

“O mercado entende que deve haver uma equiparação jurídica ampla entre o instituto do Seguro Garantia Judicial e do dinheiro, para todos os efeitos. Não apenas para se recepcionar a garantia como forma de caução idônea, mas também para permitir a sua execução somente após o trânsito em julgado e permitindo que essa forma de garantia suspenda a exigibilidade, especialmente de créditos não tributários”, afirmou Roque. 

O executivo também destacou o consequente poder de investimentos para empresas e sociedade. “Como pude explanar e demonstrar em números, para além dessa decisão comungar com a nossa lei, ela também atende princípios importantes e basilares do nosso sistema jurídico, como o princípio da Menor Onerosidade, da Proporcionalidade, da Razoabilidade, sem nenhum abalo ao princípio da Máxima Eficiência para o executante e trazendo contribuição de até trilhões de investimentos para as empresas alavancarem suas operações, movimentarem a economia e trazerem benefícios para toda a sociedade”, pontuou. 

6º Seminário Jurídico de Seguros contou com quatro painéis temáticos, que abordaram temas de interesse do Poder Judiciário. Questões Judiciais Complexas na Saúde Suplementar; A Regulação da Atividade Seguradora e o Mercado Ilegal da Proteção Veicular; Seguro garantia – Instrumento de Garantia para Débitos Tributários e não Tributários e Seguro de vida – Reflexões jurídico-econômicas.