Emenda Constitucional 19 em Notícias

Logo, a regra aplicável ao reclamante é a prevista no supracitado art. 41 da Constituição Federal , que antes da referida Emenda Constitucional nº 19 /98 lhe garantia a estabilidade... Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a Emenda Constitucional nº 19 /98, que restringiu a estabilidade somente aos servidores estatutários, não se aplica ao reclamante, pois como... Ele pleiteava o reconhecimento de sua estabilidade constitucional e a concessão do instituto da disponibilidade remunerada até que a Administração Pública o aproveitasse em função compatível com o seu

Constitucional nº 19 (publicada em 16/12/1998) ou previsto na legislação das carreiras da magistratura e do MP... Há ainda questão do computo do tempo ficto de 17% dos magistrados e membros do ministério público do sexo masculino, sobre o período trabalhado antes da Emenda Constitucional nº 20... Procuradores da República (ANPR), e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ingressaram conjuntamente com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da Emenda Constitucional

Por unanimidade, o colegiado considerou que os servidores inativos, por não terem direito adquirido a regime jurídico, estão sujeitos aos efeitos da Emenda Constitucional 19 /1998 sobre a remuneração do... Constitucional 19 /1998... Constitucional 19 /1998", concluiu o relator

Desde então, o único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018... A promulgação de uma nova emenda constitucional na última quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira... O consultor pondera, no entanto, que a chegada das emendas ao terceiro dígito não passa de uma curiosidade simbólica. — O número de emendas é menos importante do que o impacto delas. Muitas alteram questões de natureza muito pontual. Algumas contam como uma só, mas promovem mudanças gigantescas. O importante é ver como a

Soma O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considera que, como a morte do servidor que instituiu a pensão ocorreu após a edição da Emenda Constitucional 19 /1998, o teto remuneratório constitucional... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos... Teto No recurso, a União questionava decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) que assentou a não incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente

Empregados públicos admitidos por concurso que tenham cumprido estágio probatório antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19 , de 1998, têm direito à estabilidade e só podem ser demitidos após... A Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal , restringindo o direito à estabilidade unicamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos... Ao refutar o argumento do órgão, Raquel Dodge esclarece que o teor do acórdão do TST não apresenta nenhuma ofensa direta à Constituição e está em harmonia com a jurisprudência constitucional

dispositivo da Emenda Constitucional nº 19 /1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício com... O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5935 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98 /2017, que alterou... No mérito, Mariz Maia pede que a ADI seja julgada procedente, para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 98 /2017 e, por decorrência, a Medida Provisória 817 /2018 e o Decreto 9.324 /2018

Empregados públicos admitidos por concurso que tenham cumprido estágio probatório antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19 , de 1998, têm direito à estabilidade e só podem ser demitidos após... A Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal , restringindo o direito à estabilidade unicamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos... Ao refutar o argumento do órgão, Raquel Dodge esclarece que o teor do acórdão do TST não apresenta nenhuma ofensa direta à Constituição e está em harmonia com a jurisprudência constitucional

dispositivo da Emenda Constitucional nº 19 /1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício com... O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5935 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98 /2017, que alterou... No mérito, Mariz Maia pede que o pedido seja julgado procedente, para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 98 /2017 e, por decorrência, a Medida Provisória 817 /2018 e o Decreto 9.324 /2018

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta ação que cobrava a criação da lei de defesa do usuário de serviços públicos, prevista pela Emenda Constitucional (EC) 19 /1998... “Ao editar a Lei 13.460/2017, o Congresso Nacional atendeu ao dever de legislar imposto pelo artigo 27 da Emenda Constitucional 19 /1998, não remanescendo omissão inconstitucional a ser sanada”, afirmou... Constitucional 19/1998”, concluiu