Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora”
O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o entendimento de que a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST só deve ser aplicada aos casos em que não houver... Assim, a prescrição seria trintenária. Augusto César deu razão ao trabalhador. "Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação", explicou... de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas "por fora" a um repositor da Hortigil Hortifruti S