Foro Competente Domícilio do Autor em Notícias

A 3ª Turma do STJ confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória... Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS – relator o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto – o foro competente será o de Sobral (CE)... precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi exposto à venda por terceiro que não integra a lide ”, explicou a ministra

A 3ª Turma do STJ confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória... Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS – relator o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto – o foro competente será o de Sobral (CE)... precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi exposto à venda por terceiro que não integra a lide ”, explicou a ministra

“Ocorre que, no particular, a ação não foi ajuizada pela recorrente em qualquer dos foros precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde... De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter

“Ocorre que, no particular, a ação não foi ajuizada pela recorrente em qualquer dos foros precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde... De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter

“Ocorre que, no particular, a ação não foi ajuizada pela recorrente em qualquer dos foros precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside... De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa a facilitar o exercício de seu direito de obter

De acordo com o PLC 94/2012 , o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de sua escolha quando for o autor da ação... Para o autor do projeto, privilegiar o consumidor na questão da definição do foro competente combina com o espírito da legislação que versa sobre os juizados especiais... A lei prevê ainda como alternativa para a abertura do processo o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou, ainda, o domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano

De acordo com o PLC 94/2012, o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de sua escolha quando for o autor da ação... Para o autor do projeto, privilegiar o consumidor na questão da definição do foro competente combina com o espírito da legislação que versa sobre os juizados especiais... A lei prevê ainda como alternativa para a abertura do processo o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou, ainda, o domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano

“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”... A ação foi ajuizada na comarca de Bento Gonçalves, foro do domicílio dos autores... Escolha do autor No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a expressão “foro do domicílio do autor ou do local do fato”, constante do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo

O foro competente para apreciar ações de reparação por dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor ou o local onde o fato ocorreu... “Ocorre que, no particular, a ação não foi ajuizada pela recorrente em qualquer dos foros precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi... De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter

O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o de domicílio do autor ou do local onde ocorreu o fato... A ação foi ajuizada na comarca de Bento Gonçalves, foro do domicílio dos autores... No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a expressão “foro do domicílio do autor ou do local do fato”, constante do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 1973