Filha Solteira Maior de 21 Anos em Notícias

O Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar para restabelecer a pensão da autora, filha solteira maior de 21 anos, cancelada por ato da Câmara dos Deputados que... Segundo ele, "o TCU teve uma alteração abrupta de sua jurisprudência consolidada há décadas, passando a entender que esta modalidade de pensão - da filha solteira maior de 21 anos - exige a comprovação... Vale lembrar, no entanto, que a pensão paga às filhas solteiras maior de 21 anos dos servidores da União falecidos, foi extinta em 1990 com a criação da Lei. 8112 /90, não existindo mais esse tipo de benefício

solteira, maior de 21 anos... A pensão especial paga às filhas de servidores públicos federais, maiores de 21 anos e solteiras é benefício previsto na Lei nº 3.373 de 1958 e foi extinta pela Lei nº 8.112 de 1990, mas ainda há milhares... para comprovar que estão recebendo a pensão de forma regular, antes do cancelamento do beneficio O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão à filha solteira

O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão à filha solteira, maior de 21 anos... A pensão especial paga às filhas de servidores públicos federais, maiores de 21 anos e solteiras é benefício previsto na Lei nº 3.373 de 1958 e foi extinta pela Lei nº 8.112 de 1990, mas ainda há milhares... O que pode gerar uma economia para os cofres públicos estimada pelos ministros em cerca de R$ 6 bilhões em quatro anos

solteira, maior de 21 anos... A pensão especial paga às filhas de servidores públicos federais, maiores de 21 anos e solteiras é benefício previsto na Lei nº 3.373 de 1958 e foi extinta pela Lei nº 8.112 de 1990, mas ainda há milhares... para comprovar que estão recebendo a pensão de forma regular, antes do cancelamento do beneficio O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão à filha solteira

Rocha Penteado, deferiu antecipação da tutela para determinar a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte recebido por uma mulher, filha solteira e maior de 21 anos... Contudo, ela recebeu a carta 45/2017/SANF/DF/SPOA/SE/MF, informando a instauração de processo administrativo para apuração de indícios de irregularidade de pagamento indevido à filha solteira maior de... 21 anos, nos termos do acórdão 2.780/16, do plenário do TCU, segundo o qual a pensionista deverá comprovar dependência econômica com o instituidor da pensão para fins de manutenção do benefício

Em seu voto, a magistrada citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373 /58, o qual expressa que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público... “As únicas exigências que o dispositivo da Lei em questão impõe são a manutenção da condição de solteira e a não ocupação de cargo público permanente... O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de um servidor Agente de Saúde Pública do órgão, sob a alegação de que ficou descaracterizada a dependência econômica da beneficiária

Porém, ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Rui Gonçalves, afirmou que além de a Lei n. 3.373 /58 prever que a filha solteira, maior de 21 anos, só poderá perder a pensão temporária... cumulativo dos proventos de aposentadoria no regime geral com os da pensão temporária da Lei 3.378/58 não é contrário à finalidade da Lei, “já que pretendeu o legislador excluir o direito à pensão à filha solteira... solteira tão somente para aquela que ocupasse cargo público permanente”

solteira maior de 21 (vinte e um) anos assim dispunha, in verbis: Note-se, portanto, que, de acordo com a legislação de regência, o único fato capaz de retirar a pensão da filha solteira, maior de 21... Sumula TCU 285 "A pensão da lei 3.373 /58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da lei... pelo TCU é o pagamento da pensão para filhas maiores e solteiras que não mais possuam dependência econômica com o instituidor da pensão, entendimento sumulado pela Corte de Contas no enunciado 285, e

O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão à filha solteira, maior de 21 anos... A pensão especial paga às filhas de servidores públicos federais, maiores de 21 anos e solteiras é benefício previsto na Lei nº 3.373 de 1958 e foi extinta pela Lei nº 8.112 de 1990, mas ainda há milhares... O que pode gerar uma economia para os cofres públicos estimada pelos ministros em cerca de R$ 6 bilhões em quatro anos

Caso A suspensão do pagamento foi fundamentada em acórdão do TCU que determinou a revisão em 19.520 benefícios de pensão a filha solteira maior de 21 anos supostamente em desacordo com os fundamentos do... maior de 21 anos de servidor público federal... Segundo explicou o ministro Edson Fachin, a Lei 3.373 /1958, que rege o benefício a filhas solteiras maiores de 21 anos, não prevê requisito exigido pelo TCU para a manutenção da pensão