Pensão por Morte Concedida a Filha Solteira em Notícias

a pensão concedida nos termos da lei 3.373 /58, no tocante a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos assim dispunha, in verbis: Note-se, portanto, que, de acordo com a legislação de regência, o... Sumula TCU 285 "A pensão da lei 3.373 /58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da lei... único fato capaz de retirar a pensão da filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, é a ocupação de cargo público permanente, nada dispondo o aludido diploma legal quanto a impossibilidade de a pensionista

O Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar para restabelecer a pensão da autora, filha solteira maior de 21 anos, cancelada por ato da Câmara dos Deputados que... Com a decisão, a autora passa a receber novamente a pensão por morte até que seja finalizado o processo... Segundo ele, "o TCU teve uma alteração abrupta de sua jurisprudência consolidada há décadas, passando a entender que esta modalidade de pensão - da filha solteira maior de 21 anos - exige a comprovação

por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal... No caso da pensão por morte, vale a norma em vigor na data da morte do segurado... Caso A suspensão do pagamento foi fundamentada em acórdão do TCU que determinou a revisão em 19.520 benefícios de pensão a filha solteira maior de 21 anos supostamente em desacordo com os fundamentos do

por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal... No caso da pensão por morte, vale a norma em vigor na data da morte do segurado... Caso A suspensão do pagamento foi fundamentada em acórdão do TCU que determinou a revisão em 19.520 benefícios de pensão a filha solteira maior de 21 anos supostamente em desacordo com os fundamentos do

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373 /1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época... A Lei 3.373 /1958, revogada pela Lei 8.112 /1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica

A Lei 3.373 /1958 prevê que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento... por morte concedidas a filhas de servidores federais civis... Segundo o partido, as novas regras, que abrangem filhas solteiras maiores de 21 anos, violam os princípios da legalidade administrativa e da segurança jurídica, pois acrescentam requisitos não previstos

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373 /1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época... A Lei 3.373 /1958, revogada pela Lei 8.112 /1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373 /1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época... A Lei 3.373 /1958, revogada pela Lei 8.112 /1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica

A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança ( MS 35795 e 35814) de beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos... nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente’... por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda

Pela norma, o benefício concedido à filha solteira por morte de ascendente só poderia ser cancelada caso ela se cassasse ou passasse a ocupar cargo público permanente... por serem filhas solteiras... Outros tempos A pensão especial paga às filhas maiores de idade e solteiras de servidores públicos federais é prevista na Lei 3.373 /58