IAB defende fim da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) defendeu, na sessão ordinária desta quarta-feira (10/7), o fim da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e econômica.

O plenário do IAB aprovou por unanimidade o parecer do relator Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, da Comissão de Direito Penal, favorável ao Projeto de Lei 7.028/2017, de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). O PL altera o Código de Processo Penal e exclui a possibilidade de a prisão preventiva ser decretada com tal propósito.

"A inadmissível imprecisão do termo ‘garantia da ordem pública e econômica’ abre um leque de infinitas possibilidades para a decretação da prisão cautelar, contribuindo para o aumento do número de prisões provisórias, que devem ser adotadas em casos excepcionalíssimos", afirmou Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, que apresentou ...