Levantamento de Fgts. Falecimento do Titular em Notícias

dos valores relativos ao PIS /Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta")... A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF... a conta vinculada simplesmente porque o titular tem necessidades financeiras

O levantamento do tribunal não detalha o tipo de sentença, se favorável ou contra o pedido. A ação do STF discutiu as perdas em decorrência da aplicação do Plano Collor 2, em 1991... do trabalhador; – Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; – Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; – Quando o trabalhador ou seu dependente... Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa

do falecimento do titular da conta... (SÚMULA 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631) Súmula 161 É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência... (SÚMULA 462, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Súmula 466 O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Do saque do FGTS em caso de falecimento do parente E, a resposta a essa indagação tão rotineira é SIM , uma vez que o dependente habilitado à pensão por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econômica Federal... sacado em algumas hipóteses, senão vejamos: – Aposentadoria, ou se o trabalhador tiver 70 anos ou mais; – Demissão sem justa causa; – Desastres naturais; – Doenças terminais, como Aids ou câncer; – Falecimento

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia... Conforme o artigo 20 , da Lei 8.036 /90, o Fundo de Garantia só pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador;

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... Conforme o artigo 20 , da Lei 8.036 /90, o Fundo de Garantia só pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador;... “Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais

Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta... A primeira instância entendeu que a competência para julgar a causa era sua, pois o levantamento pretendido se dá em razão do falecimento do titular da conta... Não concedeu, contudo, o mandado de segurança, por entender que é da competência da Justiça Estadual conceder alvará para saque de FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta

Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta... A primeira instância entendeu que a competência para julgar a causa era sua, pois o levantamento pretendido se dá em razão do falecimento do titular da conta... Não concedeu, contudo, o mandado de segurança, por entender que é da competência da Justiça Estadual conceder alvará para saque de FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia... Conforme o artigo 20 , da Lei 8.036 /90, o Fundo de Garantia só pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador;

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia... Conforme o artigo 20 , da Lei 8.036 /90, o Fundo de Garantia só pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador;