Lc 101/00 em Notícias

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  • Sancionada a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LC 101/00, estabelecendo normas de finanças públicas.

    Sancionada a Lei Complementar 131 /2009 , que acrescenta dispositivos à LC 101 /00, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização... (NR) Art. 2 o A Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A , 73-A , 73-B e 73-C : Art. 48-A... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o O art. 48 da Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com
  • MPF obtém decisão para Município de Araruama (RJ) implementar corretamente o Portal da Transparência

    Notícias18/10/2018Ministério Público Federal
    da LC 101 /00); relatório resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (artigo 48 , caput, da LC 101 /00); relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses; indicação no site do Serviço... n.º 101 /00) e à Lei n.º 12.577 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ).Com a decisão, Araruama deverá disponibilizar no site as prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (artigo 48 , caput... de forma correta o Portal da Transparência, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento (observado o teto de R$ 60 mil), adequando-se à Lei da Transparência (LC
  • Comissão aprova suspensão de repasses a estados e municípios que não notificarem doenças

    Notícias14/11/2017Câmara dos Deputados
    O projeto original pretendia incluir a proibição na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), que trata das transferências voluntárias... “A LC 141 /12 trata especificamente dos critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo
  • Suspensa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que limitou execução orçamentária de Poderes e Instituições

    Notícias27/05/2016Âmbito Jurídico
    Nacional (LC Federal nº 101 /00), violando o princípio constitucional da separação e da harmonia entre os Poderes e promovendo a indevida quebra da autonomia administrativa, financeira e orçamentária... 14.836/2016 se limitado à suplementação da LC Federal nº 101 /00, de acordo com o papel constitucional destinado ao Estado, ao conferir-lhe competência concorrente para dispor sobre a matéria em específico... mecanismos prudenciais de controle, para organizar a questão financeira do Estado, há de se observar a independência e harmonia dos Poderes e a autonomia financeira das instituições afetadas. " Tivesse a LC
  • Prefeito é multado no Amazonas por descumprir Lei de Transparência

    Notícias11/10/2013G1 - Globo.com
    n.º 101 /00)."... Na representação, o MPC diz que o município contraria o art. 73-B , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101 /00), que estabelece que o Município deveria ter seu Portal de Transparência ativo desde... Pelo não atendimento à diligência, foi pedida a aplicação de multa e assinatura do prazo de 60 dias para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Transparência (LC nº 131 /2009
  • Projeto exclui gastos em saúde e educação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Notícias23/07/2015COAD
    A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados decidiu transformar em projeto de lei uma sugestão popular de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF - LC 101 /00) para retirar do... Limites atuais Segundo a LRF , a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida no governo federal e 60% nos estados e municípios... “Os prefeitos se veem diante de um dilema incontornável: se executam as despesas programadas para as referidas áreas, correm o risco de sofrer as sanções previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Seminário 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00). Anape apoia e incentiva.

    Seminário 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) Desenvolvimento com responsabilidade fiscal: Balanços & perspectivas • Apresentação: Completados 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal... Wallace Paiva 15h00 - CRIMES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Prof. Ms. Abrão Amisy 16h00 - Cofee Break 16h30 - FIM DE MANDATO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Prof. Ms... Marcos Juruena 16H30 - COFEE BREAK 17h00 - Palestra de Encerramento LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : PERSPECTIVAS DO CONTROLE DE LEGALIDADE Prof. Dr
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