Sancionada a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LC 101/00, estabelecendo normas de finanças públicas.
Sancionada a Lei Complementar 131 /2009 , que acrescenta dispositivos à LC 101 /00, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização... (NR) Art. 2 o A Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A , 73-A , 73-B e 73-C : Art. 48-A... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o O art. 48 da Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com