Legalidade em Notícias

O Princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como infração penal a conduta prevista como tal na Lei.

* Cezar Miola, conselheiro do TCE-RS. Corria o ano de 1893 e o regime republicano dava os seus primeiros passos. O ministro da Fazenda era Serzedello Corrêa, que instalara o Tribunal de Contas da União (criado por iniciativa de Rui Barbosa em 1890). Eis que o presidente Floriano Peixoto autoriza a nomeação de um irmão do marechal Deodoro, seu antecessor, para cargo no governo, mas o TC recusou registro ao ato. Floriano, então, disse que a Corte de Contas precisava ser reformada, porque a mesma não poderia se colocar acima do poder presidencial. Foi então que Serzedello Corrêa escreveu: “Quando V. Exª. está fora da lei e da Constituição , o Tribunal é superior a V. Exª.”. Depois, num notável gesto de altivez, deixou o posto. Àquela época, pela Lei Maior, tínhamos um controle prévio e marcadamente formal, limitado no seu alcance. Hoje, o processo é mais dinâmico, abrangente e efetivo, sobretudo quando articulado com o controle interno. Além de emitir pareceres e julgar contas, registrar atos

Legalidade. Oportunidade de contraditório. Ausência de nulidade. 1.

Torna-se, assim, compreensível a resistência do líder populista e seus acólitos à legalidade: não conseguem com ela conviver, nem lhe dispensam o tratamento respeitoso como lei das leis, lei maior que... Daí o seu agravo permanente ao Texto Maior, contando com o estímulo do ex-presidente Lula, cujo respeito à legalidade só existiu no juramento prestado em sua posse, conforme demonstrou em inúmeras oportunidades

Desrespeito à legalidade, acrescida do qualificativo de legalidade legitima, é abuso de poder por quem tem o encargo constitucional de mantê-lo em seus marcos de juridicidade... Conduzir a questão para fora dos limites da legalidade a ninguém interessa. Essa lição já é consabida

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade... Ao celebrarmos o cinquentenário da Legalidade, é preciso celebrar a Constituição Democrática, o compromisso de todos nós em reivindicar a cidadania efetiva e que aproveitemos o ano da Legalidade para... Os 50 anos da Legalidade devem ser celebrados como a competência de todos nós em reivindicar a cidadania efetiva

A mobilização cívica da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos... Assim, teríamos o verdadeiro entendimento da Legalidade. *deputado estadual, líder da bancada do PDT... Prestigiado porque respondia aos anseios populares, Brizola era o único capaz de liderar aqueles 13 dias de levante popular pela legalidade constitucional

A legalidade efetiva, substancial (que trata os desiguais na medida em que se desigualam), ainda nos é intragável... Por Sander Félix Morais, analista judiciário do TRF-4 Não é preciso ter lido Os Donos do Poder, de Raymundo Faoro, para reconhecer que, no Brasil, a legalidade formal, apenas de aparência, desvinculada... A outra vertente dessa legalidade de verniz é quando reconhecemos o direito, mas dificultamos o seu exercício. Em quase todos os concursos públicos existe o sistema de cotas para deficientes

[Vídeo] Princípio da legalidade tributária Quer se aprofundar ainda mais no assunto? Então assista a aula completa do professor Eduardo Sabbag e fique por dentro! https://youtu.be/vGqitmY-EWU... A ideia da legalidade é que a população através do voto indique os seus representantes, esses representantes tributaram pelo povo, a ideia é que o representante tribute pelo povo, é como se o povo estivesse

Impõem-se, mais do que nunca, atualizar o nosso brado à Legalidade... Desde as comemorações conjuntas do Executivo e do Legislativo acerca dos 50 anos do Movimento da Legalidade, em 2011, quando presidíamos o Parlamento gaúcho, a Assembleia Legislativa rio-grandense incorporou... Sobretudo as grandes reformas apontadas vislumbradas por Jango e que tiveram na Legalidade, liderada pelo governador Leonel Brizola, a simbologia de que poderia se consolidar a ideia de um projeto nacional