STF decide pela inconstitucionalidade da compensação de ofício de tributos a serem restituídos ou ressarcidos com débitos parcelados sem garantia
do parágrafo único do art. 73 , da Lei nº 9.430 /96, incluído pela Lei nº 12.844 /13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN ", nos termos... extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430 /96, incluído pela Lei nº 12.844... /13, por afronta ao art. 146 , III , b , da Constituição Federal , e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146 , III , b , da CF , a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante