Lei 8625/93 em Notícias

Cabe ao Ministério Público a função institucional de defesa do patrimônio público e social, da legalidade e da probidade administrativas ( CF , artigo 129 , inciso III ; Lei Federal 8.625 /93, artigo 25... inciso IV , alínea b; e Lei Complementar 734 /93, artigos 103 , inciso VIII e 295 , inciso IX)

Lei 8.625 /93 É válido ainda o destaque da Lei 8.625 /93 onde trata do Art. 41: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica... Dentro do microssistema de tutela coletiva uma das instituições com maior poder de iniciativa é o Ministério Público, que é dotado de prerrogativas, dentre as quais: Lei 8.625 /93... Lei 8.625 /93: art. 26, I, a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar a condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil

- LONMP )... (Lei 8.625 /1993)... Públicos estaduais ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , d ), sob o aspecto material, violam o que previsto pela Constituição Federal para a progressão e movimentação funcional de magistrados ( CF/1988 , art. 93

De acordo com a decisão, a norma sergipana contraria ainda o artigo 9 , § 1 , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93), que afirma que a lista tríplice deve ser formada “dentre

º 8.625 /93 e da LC n. º 75/93? SIM... Essa ação deverá ser proposta segundo o rito da lei da carreira (LC 75 /93 / Lei 8.625 /93) ou poderá ser proposta nos termos da Lei 8.429/92? SIM... Essa ação deverá ser proposta segundo o rito da lei da carreira (LC 75 /93 / Lei 8.625 /93) ou poderá ser proposta nos termos da Lei n. º 8.429/92? SIM

A ação pede a suspensão de artigos da Lei 8.625 /93 e da Lei Complementar 75 /93, que hoje sustentam a possibilidade de que membros do Ministério Público estejam ao lado dos juízes durante as audiências

É o que se depreende, no que diz respeito à atuação do Ministério Público, do disposto nos artigos 32 , 79 e 121, da Lei 8.625 /93- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, da LC 75 /93

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na quinta-feira (9/3), enunciado sobre suspensão de membros do MP antes de obterem vitaliciedade no cargo... O Enunciado CNMP 13/2017 dispõe sobre a aplicação subsidiária do artigo 60 da Lei 8.625 /1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão de suspensão, do exercício funcional de membros do MP... A redação do enunciado é a seguinte: “A disposição constante do artigo 60 da Lei 8.625 /1993 é aplicável aos procedimentos de impugnação de vitaliciamento de membros do Ministério Público da União e dos

Argumentou também que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625 /93) garante o porte de armas a seus membros, independentemente de atos formais de licença e autorização... Por esse motivo, o Estatuto do Desarmamento não poderia se sobrepor à Lei 8.625

Na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93): Art. 41... Tanto a Lei nº 8.625 /93 como a LC 75 /93 são explícitas em estabelecer a prerrogativa da intimação pessoal aos membros do Ministério Público com carga dos autos... Ademais, como dito, a LC nº 75 /93 e a Lei nº 8.625 /93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista