Audiência discute critérios para concessão de rádio comunitária

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública na terça-feira (29) sobre o Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que revoga a Portaria 462/11, do Ministério das Comunicações. A portaria estabelece procedimentos e critérios para a concessão de emissoras de rádio comunitárias.

De acordo com Faria de Sá, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612/98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária.

A portaria é objeto de intensas críticas de representantes do setor de radiodifusão comunitária e entidades da sociedade civil reconhecidas pela luta em favor da democratização dos meios de comunicação, afirma de deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência. A principal alegação contra a norma diz respeito ao alcance das medidas instituídas pelo ministério, que teriam extrapolado os limites estabelecidos pela Lei 9.612/98, colocando em risco, inclusive, a sobrevivência das emissoras.

Foram convidados:

- o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva;

- o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

(Abraço), José Luiz do Nascimento Sóter;

- o representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) no Brasil, Pedro Martins Coelho;

- o coordenador do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry Alexandre de Oliveira;

- o presidente do Fórum Democracia na Comunicação (FDC), José Carlos Rocha de

Carvalho; e

- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 13.

Agência Câmara de Notícias