[Resumo] Informativo nº 1063/2022 do Supremo Tribunal Federal
- LONMP )... (Lei 8.625 /1993)... Públicos estaduais ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , d ), sob o aspecto material, violam o que previsto pela Constituição Federal para a progressão e movimentação funcional de magistrados ( CF/1988 , art. 93