Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais
Os cartórios são um serviço público essencial que possui regramento próprio no artigo 236 da Constituição Federal e na Lei 8.935 /94... /94, serão prestados em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância... por autoridades sanitárias, com restrição de atividades ou limitação de circulação de pessoas, o atendimento aos usuários do serviço de notas e registro, em todas as especialidades previstas na Lei n, 8.935