Matrícula Escolar de Menor de 06 Anos de Idade em Notícias

10/12/2013 às 10h06 Crianças que completarem quatro anos de idade depois do dia 31 de março também terão direito à matrícula na educação infantil em todas as instituições de ensino do Pará... Ensino fundamental – No início de 2013, Mansur Silva conseguiu na Justiça Federal decisão que garante o direito de matrícula no ensino fundamental a crianças menores de seis anos de idade... Na ação, o procurador da República destacou que as resoluções do CNE violam a Constituição por estabelecer restrições às matrículas, por atrasar em um ano a vida escolar do aluno, por tratar com desigualdade

Todavia, na audiência de instrução a vítima não apresentou documentação hábil que comprove a sua idade, apenas apresentou matrícula escolar e disse que possui 17 anos, a matrícula escolar não indica data... apenas apresentando cópia de sua matrícula escolar, sem indicar data de nascimento, para demonstrar que, de fato, era Maria... Durante a primeira audiência de instrução foi ouvida a vítima, que não levou documento identificação e apenas apresentou cópia de matrícula escolar

” A resposta à citada consulta resultou na edição da Deliberação 02 /08 – CEE-PR: Art. 1.º – a matrícula de crianças no primeiro ano do ensino fundamental de nove anos de idade será aos seis anos de idade... no ensino fundamental (...)” Nesta mesma linha vem a Lei Federal 1114 /05 : “Art. 6º – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental... Já, o artigo 87 § 3º , da mesma lei, é claro quando afirma : “O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: Matricular todos os educandos a partir dos 6 anos de idade

A proximidade do período de matrículas escolares levou o Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) a ingressar com ação civil pública para garantir o acesso de crianças menores de seis anos de idade... do ano em que ocorrer a matrícula... Ou seja, o que a lei determina é que o Estado deve oferecer ensino fundamental gratuito pelo menos às crianças de 6 anos de idade e não que somente as que completarem a idade até determinada data é que

A proximidade do período de matrículas escolares levou o Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) a ingressar com ação civil pública para garantir o acesso de crianças menores de seis anos de idade... do ano em que ocorrer a matrícula... “Ou seja, o que a lei determina é que o Estado deve oferecer ensino fundamental gratuito pelo menos às crianças de 6 anos de idade e não que somente as que completarem a idade até determinada data é que

A proximidade do período de matrículas escolares levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com ação civil pública para garantir o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental... do ano em que ocorrer a matrícula... aos seis anos de idade

A multisseriação tende a ocorrer devido ao baixo número de matrículas, o que, segundo o município, é comum em cidades menores com pequena população, sendo possível reverter a situação com o quadro de profissionais... A enturmação de séries iniciais na Escola Estadual de Ensino Médio Emílio Alves Nunes tem gerado preocupação à comunidade escolar de Herveiras, que alega prejuízos na educação dos alunos... Este modelo de ensino, no qual a mesma sala de aula agrupa várias séries é normal no meio rural, mas no município, ocorre no centro da cidade, com as turmas de 1º e 2º anos, além do 3º e 4º

apenas apresentando cópia de sua matrícula escolar, sem indicar data de nascimento, para demonstrar que, de fato, era Maria... A vítima não apresentou qualquer documento que comprovasse sua idade, sendo certo que a mera alegação em audiência não é suficiente para provar a idade, em especial porque a vítima já possuía 17 anos... logo não há como se ter certeza, por sua aparência física, se maior de 18 anos

O projeto também define como eleitores do processo os membros do magistério, servidores públicos com funções administrativas, estudantes maiores de 12 anos e responsáveis por estudantes menores de 12 anos... A comprovação da idade do bebê terá que ser realizada na inscrição do concurso, com a apresentação da certidão de nascimento... O projeto altera as leis 6.845 /14 e 4.781 /06, reajustando as regras na progressão funcional de servidores do Departamento de Trânsito (Detran)

O projeto também define como eleitores do processo os membros do magistério, servidores públicos com funções administrativas, estudantes maiores de 12 anos e responsáveis por estudantes menores de 12 anos... A comprovação da idade do bebê terá que ser realizada na inscrição do concurso, com a apresentação da certidão de nascimento... O projeto altera as leis 6.845 /14 e 4.781 /06, reajustando as regras na progressão funcional de servidores do Departamento de Trânsito (Detran)