Multa do Art. 477 da Clt . Atraso na Homologação da Rescisão Contratual em Notícias

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  • Atraso na homologação da rescisão não gera multa do artigo 477 da CLT

    Notícias22/06/2012COAD
    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
  • Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

    Notícias26/07/2016Âmbito Jurídico
    Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Ele assinalou que, de acordo com entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), "a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista
  • Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

    Notícias27/07/2016COAD
    (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação.Após o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias... Ele assinalou que, de acordo com entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), "a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista
  • Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

    Notícias23/06/2012JurisWay
    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
  • Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
  • Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
  • Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

    Notícias22/06/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
  • Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

    Notícias27/07/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Segundo a jurisprudência do TST, se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa, ainda que haja atraso na homologação... (que abrange as redes Casas Bahia e Ponto Frio) de pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por ter atrasado a homologação da rescisão de um empregado, embora as verbas rescisórias tenham... Ele assinalou que, de acordo com entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), "a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista
  • TST - Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

    Notícias22/06/2012Nota Dez
    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
  • Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

    da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido... Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa... Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT , a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
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