Não Depósito dos Honorários do Perito no Prazo Concedido em Notícias

(art. 526, do CPC) O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (§ 1º, do art. 526, do... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária

Portanto, os pagamentos dos honorários sucumbenciais estão suspensos pelo prazo de 05 anos e somente serão cobrados se o BRB comprovar que houve mudança da situação financeira do correntista... § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as... O BRB sabendo que isso é ilegal, obriga também que conste no acordo a ser homologado pelo Juiz que a parte autora aceita pagar os honorários sucumbenciais (ainda que não haja condenação) e que os valores

Desta forma, o pedido da impetrante se encontra parado por quase 30 dias, prazo que ao menos deveria ter sido juntado ao seu processo administrativo a resposta do perito, senão vejamos print’s do “MEU... Ocorre que, além de o tratar-se, na verdade, do prazo que o INSS tem para implantar o benefício após o deferimento, ou seja, não aplicável ao caso em questão, igualmente não foi cumprido... II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida

Esse prazo será inferior àquele eventualmente concedido pelo juízo, de forma a possibilitar eventual complementação de elementos e/ ou esclarecimentos necessários. 6.2... Esse prazo deverá ser inferior àquele eventualmente concedido pelo juízo da demanda, de forma a possibilitar eventual complementação de elementos e/ou esclarecimentos necessários. 8.2... O pagamento pela tarefa regularmente realizada será efetuado mediante depósito em conta corrente titularizada pelo credenciado, em instituição bancária oficial, no prazo de 30 (trinta) dias contados da

Denota-se ainda, que o perito foi nomeado para exercer o trabalho desde setembro de 2013, sendo que em janeiro de 2014 houve o depósito dos honorários (fl.60), resultando daí, na inadmissibilidade do longo... Verifica-se nos presentes autos que ao contrário do informando pelo perito à fl.77, o prazo assinalado por este Juízo para elaboração do laudo foi de 60 (sessenta) dias e não 90 (noventa) dias - fl.71... Jorge do Rosário Caldas para que tal fato não mais se repita, reconsidero o despacho de fls., permanecendo o perito nomeado para o encargo que lhe foi atribuído

de advogado e peritos... Nunca nos pareceu justo ou correto alguém acionar a máquina judiciária e chamar uma parte em juízo – que corre sérios riscos econômicos em caso de não comparecimento, perda de prazo ou confusão de datas... Não raro, peritos divergem em suas conclusões técnicas sobre um mesmo episódio e até magistrados lançam decisões controversas no curso do processo (seja na Vara do Trabalho, TRT, TST ou STF)

Não bastasse isso, no dia 30 de dezembro de 2009, denunciado Diego Magoga Conde, sem ter concedido vista dos autos do Mandado de Segurança ao Ministério Público ou pedido informações à autoridade coatora... Não bastasse isso, o denunciado Diego Magoga Conde efetuou contato telefônico com o desembargador Claudir Fidelis Faccenda, relator do Agravo de Instrumento, objetivando a liberação de honorários advocatícios... Direito), não havendo fundamentos, portanto, para aplicar a perda da nova função

Honorários – remuneração dos auxiliares da justiça, como os peritos e advogados, pelos serviços prestados no processo... Compõem-se de isenções do pagamento de taxas, honorários e custas. L Laudo – relatório ou parecer de peritos sobre matéria técnica discutida na ação (vide definição de perícia)... Decadência – perda do direito material em razão do escoamento de prazo para seu exercício. Não é sujeito à interrupção ou suspensão

de perito, etc, não guardando, portanto, sequer similitude com a hipótese em apreço... Com efeito, se não existisse o referido contrato de previdência complementar, não haveria como se deferir a tutela de urgência cuja revogação ora se discute, motivo pelo qual não incide na espécie o prazo... Em síntese, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil, incide, na ausência de prazo específico previsto em lei, o prazo

IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... de perito e de advogado do assistido... Assim, porque se trata de benefício concedido pelo Juízo, i.e., por decisão judicial e não há decisão judicial implícita