Norma Híbrida em Notícias

Contudo, tal interpretação não é a melhor, tratando-se de normas de caráter social... Importante mensurar que as normas previdenciárias devem ser interpretadas com base nos princípios constitucionais que regem o sistema, especialmente os contidos nos artigos 194 , parágrafo único , e 201... Considerando, deste modo, que a Lei nº. 11.718 /2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural e por ser norma posterior, deve prevalecer que o entendimento aplicado no referido art. 55, §

_________________________________________________ Coletânea Prática Previdenciária de Sucesso - Traz diversas soluções fundamentadas na lei e outras normas para os principais problemas enfrentados no dia... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida... De acordo com Napoleão, a afetação da matéria para o rito dos repetitivos tem o objetivo de fazer com que a 1ª Seção estabeleça precedente com a definição dos requisitos da aposentadoria híbrida, tais

Foi publicada ontem no Diário Oficial decisão do STJ que determinou a possibilidade de aposentadoria híbrida mediante reconhecimento do exercício até 1991 de atividade rural, ainda que em tempo remoto... Segundo o relator do Recurso Especial Nº 1.674.221/SP , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendimento contrário "tornaria a norma do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991 praticamente sem efeito, vez que

A norma não deixa dúvidas acerca de sua interpretação quando há apenas descendentes exclusivos ou apenas descendentes comuns, aplicando-se a reserva apenas quando o cônjuge ou companheiro for ascendente... e da própria Constituição Federal (art. 227 , § 6º , da CF ), bem como o direito dos descendentes exclusivos não verem seu patrimônio injustificadamente reduzido mediante interpretação extensiva de norma... A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil , não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida. Tema: Sucessão. Inventário. União estável

ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma... Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista... A TNU ao julgar o PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP, havia condicionando a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento

"Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /1991 praticamente... fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida... No REsp 1.674.221, uma segurada questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou a concessão de sua aposentadoria na modalidade híbrida sob o fundamento de que o tempo de trabalho

ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, mediante... A TNU ao julgar o PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318/SP, condicionou a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento

A modalidade “híbrida” foi introduzida pela Lei 11.718 /2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao segurado especial a soma do tempo... Assim, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural... e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade “híbrida

Inconformado, o INSS recorreu ao STJ, sustentando a impossibilidade de a contribuinte valer-se do artigo 48 da Lei 8.213 , pois era trabalhadora urbana quando completou o requisito de idade, e a norma... O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano... A forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho foi criada pela Lei 11.718 /08 (que alterou a Lei 8.213/91 ) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período

filhos exclusivos do falecido, deveria ser adotada a regra do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil , pois esta seria a que melhor atenderia aos interesses dos filhos – ainda que a filiação seja híbrida... Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... Para Sanseverino, não é possível falar em reserva quando a concorrência se estabelece entre o cônjuge e os descendentes apenas do autor da herança, ou, ainda, em hipótese de concorrência híbrida, ou seja