No Que Tange à Expressão em Notícias

Ao julgar o RE, a Corte Suprema delimitou o alcance do art. 195 , § 12 , da Constituição Federal no sentido de que o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria no que tange ao PIS e à COFINS... É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º , II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 e sobre a compatibilidade

A controvérsia examinada pelo STJ se consiste em analisar o texto legal no que tange a expressão “mais o equivalente”, utilizada no Código Civil de 2002 em substituição da expressão “em dobro”, utilizada... Fato é que, o sinal (arras) poderá ser pago com outros bens diferente de dinheiro, sendo mais apropriado a expressão “mais o equivalente” do que a “em dobro” utilizada na codificação anterior... 2002 , em seu art. 418 , não mais utiliza o termo "dobro" previsto no Código Civil de 1916 tendo em vista o fato de que pode ser dado a título de arras bens diferentes do dinheiro, sendo preferível a expressão

No caso que deu origem ao presente informativo, no que tange à dependência econômica e à convivência socioafetiva, a única prova carreada nos autos limitou-se a uma declaração fornecida pela genitora da... requisitos já se mostra suficiente para o reconhecimento do direito do estrangeiro a permanecer em território nacional, haja vista que a lei expressamente os elenca de forma autônoma, ao utilizar a expressão

"Registre-se que sua liberdade de expressão tem limites, sendo necessário ter prudência ao comentar conteúdo ali divulgado, mormente no que tange a assuntos profissionais."... Processo: 0010224-34.2018.5.03.0009 Limites de expressão Os comentários sobre a empresa nos grupos de amigos podem gerar transtornos para o empregado... Para o juiz do Trabalho Rafael Marques de Setta, da 6ª vara de Campinas, o empregado " extrapolou os limites de uma expressão de opinião ", visto que " o conteúdo das mensagens é ofensivo em relação à

requisitos já se mostra suficiente para o reconhecimento do direito do estrangeiro a permanecer em território nacional, haja vista que a lei expressamente os elenca de forma autônoma, ao utilizar a expressão... No caso, no que tange à dependência econômica e à convivência socioafetiva, a única prova trazida limita-se a uma declaração fornecida pela genitora da criança, pela qual dá conta de que o pai, em vias

O controle de convencionalidade do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica – Direito à Liberdade de Expressão -, no que tange ao delito de desacato, foi realizado pela eg... O controle de convencionalidade do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica – Direito à Liberdade de Expressão -, no que tange ao delito de desacato, foi realizado pela eg... As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “ leis de desacato” , atentam contra a liberdade de expressão"

No que tange às normas incriminadoras, as lacunas, porventura existentes, devem ser consideradas como expressões da vontade negativa da lei. E, por isso, incabível se torna o processo analógica.

Prevalece, hoje, a liberdade de expressão, mas com responsabilidade por eventuais abusos... respectiva e os portais de mídias interativas – blogs, ourkut, facebook, twiter, ipad, tablets, dentre tantos outros, há que se repensar o conceito de comunicação e o de liberdade, inclusive no que tange... O tema é extremamente atual e enseja reflexões, em especial o aparente conflito entre a garantia constitucional das liberdades em geral, já que a liberdade de expressão é essencial num Estado Democrático

Alega que tentou acalmar o réu, informando-o que tentaria encaixá-lo, mas este mantinha sua postura agressiva, ameaçadora e proferindo expressões em alta voz e em tom depreciativo, com a nítida intenção... estava em seu ambiente de trabalho, no desempenho de sua atividade profissional, em cujo local e em qualquer outro merecia respeito e adequado tratamento por parte do paciente, especialmente no que tange

Para o CCS, a proposta "é totalmente dissonante com a Constituição , no que tange à liberdade de expressão e de informação jornalística"... Liberdade de expressão Na reunião desta segunda-feira (7), o CCS aprovou dois pareceres do conselheiro Sydney Sanches, representante da categoria profissional dos artistas, contrários a dois projetos que