Pagamento Retroativo da Pensão em Notícias

A decisão do colegiado foi no sentido de manter a implantação da pensão e anular o pagamento retroativo do valor, que na decisão de 1º Grau, seria a partir da data do requerimento administrativo... “O que mostra-se irrazoável é a determinação do pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo (quando ainda não havia prova suficiente para se atestar a união estável), devendo a respectiva... Com a decisão, a respectiva quitação da pensão deverá acontecer a partir da citação desta demanda judicial

da pensão tendo direito ao pagamento desde a data do óbito... Antes ainda, o pagamento das pensões era sempre retroativo à data do óbito do segurado, não importando o momento em que a família entrasse com o requerimento para obter o benefício... Desde 10 de dezembro de 1997, um dispositivo inserido nessa lei determinou que o pagamento fosse retroativo ao óbito do segurado apenas para benefício requerido até 30 dias depois da ocorrência

EM CASOS DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO, DEPENDENTES CAPAZES OU INCAPAZES POSTERIORMENTE HABILITADOS, TEM DIREITO A RECEBER VALORES RETROATIVOS Postado por: Viviane dos Santos Pereira, Advogada OAB/PA... Decidiu o Tribunal que assim dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei 8.213 /1991 e preserva-se a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade. FONTE: TRF 1. Precedente do STJ. Unânime... 29.213 A Lei Federal 8.213 /1991, art. 76 determina que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior

retroativo das parcelas passadas causará o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento ilícito da apelada... Nesses termos, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, considerando que o pagamento retroativo... Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada

retroativo das parcelas passadas causará o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento ilícito da apelada... Nesses termos, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, considerando que o pagamento retroativo... Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada

Inconformada, a autora propôs uma nova ação, a terceira, pleiteando novamente o pagamento retroativo da pensão... Posteriormente, a mulher entrou com uma nova ação, desta vez para receber os valores retroativos, referentes ao período em que ficou sem receber a pensão... A Justiça entendeu que a jovem fazia jus ao benefício e determinou que o órgão público começasse a realizar os pagamentos

Inconformada, a autora propôs uma nova ação, a terceira, pleiteando novamente o pagamento retroativo da pensão... Posteriormente, a mulher entrou com uma nova ação, desta vez para receber os valores retroativos, referentes ao período em que ficou sem receber a pensão... A Justiça entendeu que a jovem fazia jus ao benefício e determinou que o órgão público começasse a realizar os pagamentos

A Justiça entende que não é possível cobrar valores retroativos ao momento em que é determinado o pagamento... O que a pensão deve cobrir... A pensão deve ser paga até o nascimento da criança

tenha ocorrido antes da publicação da lei, mas sem efeitos retroativos; o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos; a pensão... Entrou em vigor, em 31 de outubro de 2023, a lei que prevê o pagamento de pensão de um salário mínimo a filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio... Maria do Rosário ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições

Quando é devido o pagamento da pensão alimentícia? A criança tem direito a receber desde quando nasceu? Posso cobrar pelos anos que o pai não pagou pelos alimentos... pois o pagamento da pensão só começa a contar a partir do momento em que o pai for citado, isto é, a partir do momento que ele tiver ciência da ação judicial e da decisão judicial que determinou alimentos... criança nasce à mãe não faz absolutamente nada para cobrar os alimentos e deixa passar anos e só entra com uma ação judicial, por exemplo, quando a criança tenha 5 anos de idade, não poderá cobrar o retroativo