Penhora Sobre o Único Bem do de Cujus em Notícias

Recaindo a penhora sobre a metade do bem, reserva-se a outra metade do preço da venda do bem avaliado ao espólio do de cujus, que futuramente será partilhado em cotas iguais para os herdeiros, dentre eles... Determinação de Venda Judicial de Bem Pertencente ao Espólio. Penhora Decorrente de Dívida da Cônjuge Meeira do de cujus. Legitimidade dos Herdeiros e do Espólio. Meação. Garantia de Dívida... Quanto ao espólio, nos termos do artigo 12 do Código de Ritos, estando devidamente representado, deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus enquanto não efetuada

Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta ( juris et de jure ) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado... Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros... Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie , o reconhecimento da fraude à

Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual... tributária, enquanto vigente, concedeu o benefício da isenção, em relação à sucessão causa mortis , somente para o ganho de capital apurado na primeira alteração da titularidade (isto é, na transmissão do de cujus... seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão ( REsp 1.561.427/SP , Rel

bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado... homologação da partilha, portanto, nos termos da do referido artigo, possui o condão de impedir, tão somente, que credores do espólio requeiram ao juízo do inventário o pagamento de dívidas contraídas pelo de cujus... a serem arrolados e expedir carta precatória a juízo de comarca diversa para a arrecadação dos bens nela situados

tributária, enquanto vigente, concedeu o benefício da isenção, em relação à sucessão causa mortis , somente para o ganho de capital apurado na primeira alteração da titularidade (isto é, na transmissão do de cujus... Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual... seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão ( REsp 1.561.427/SP , Rel

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade... Cumpre assinalar, ademais, que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade... No caso, em que já há edificação para fins de moradia em curso, a princípio, a interpretação que melhor atende ao escopo da Lei n. 8.009 /1990 é a de que, em se tratando de único imóvel de propriedade

a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação... DESTAQUE Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus... responsabilização do Estado pelo evento morte, a jurisprudência desta Corte reconhece devida a indenização por danos materiais, visto que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujus

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência desta Corte é no sentido de que"é o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997... penhora (art. 851)

Como visto, é a morte do de cujus o fato gerador da posse e propriedade dos bens da herança pelos sucessores, à luz do princípio da saisine, cessando a indivisibilidade sobre esses bens com a homologação... Penhora do imóvel. Possibilidade... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade... Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo"... A mesma solução se aplica aos governadores estaduais, conforme se infere da leitura do art. 76, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "Art. 76